Deliberação n.º 168/2024, de 5 de fevereiro

Deliberação n.º 168/2024

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso ficou vago a partir do dia 31 de dezembro de 2023 e atenta a importância das competências que lhe estão cometidas, torna-se necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o funcionamento eficiente daquela unidade orgânica;

Considerando que a licenciada Anabela Rações Barradas Coelho possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme resulta da nota curricular em anexo, o Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na sua reunião de 04 de janeiro de 2024, deliberou:

1 - Designar a licenciada Anabela Rações Barradas Coelho, técnica superior do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.

2 - A presente designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

19 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Fernandes.

Nota curricular

Nome: Anabela Rações Barradas Coelho

Formação Académica: Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna de Lisboa.

Formação Profissional: Curso de Contratação Pública ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA); Código do Procedimento Administrativo para Juristas ministrado pelo INA; A Responsabilidade Financeira na Contratação Pública ministrado pelo INA; Direito Disciplinar no Direito Administrativo, ministrado pelo INA; Arrendamento Urbano - A Reforma de 2012-2013, ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ); Seminário sobre Contratação Pública, ministrado pelo CEJ; O Novo Quadro Laboral da Função Pública, ministrado pelo Instituto de Direto do Trabalho; Revisão do Código dos Contratos Públicos ministrado pelo Instituto de Ciências Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ministrado pelo INA; A Revisão do Código do Procedimento Administrativo, ministrado pelo Instituto de Ciências Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; A Revisão do Código dos Contratos Públicos ministrado por Instituto de Ciências Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; As Principais Novidades do Código dos Contratos Públicos revisto, ministrado pelo Instituto de Ciências Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Saber Elaborar Convites e Cadernos de Encargos, ministrado pelo INA.

Experiência Profissional: desde outubro de 2012, técnica superior da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.; entre novembro de 2011 e setembro de 2012, técnica superior do Núcleo de Agentes da Cooperação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.; entre janeiro de 2009 e outubro de 2011, técnica superior na Divisão de Recursos Humanos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.; entre julho de 2001 e dezembro de 2008, assistente administrativa do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

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