Deliberação n.º 1701/2016, de 9 de novembro

Deliberação n.º 1701/2016

Deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, à exceção do Presidente, todos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções;

Considerando que os objetivos de maior celeridade e eficiência de serviço aconselham a delegação de competências da Comissão no seu Presidente, a fim de não sobrecarregar os trabalhos de cada sessão com assuntos que, fora desse âmbito, possam ser decididos;

A CADA delibera, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o seguinte:

1 - Delegar no seu Presidente os poderes necessários para apreciar e decidir:

a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

b) Desistências;

c) Casos de inutilidade superveniente;

d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de outubro de 2016, data da entrada em vigor da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.

18 de outubro de 2016. - António José Pimpão (Presidente) - Pedro Delgado Alves (Membro) - Maria Eduarda Azevedo (Membro) - Renato Gonçalves (Membro) - Pedro Madeira Froufe (Membro) - Helena Delgado António (Membro) - João Perry da Câmara (Membro) - Antero Rôlo (Membro) - João Ataíde (Membro) - Paulo Moura Pinheiro (Membro).

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