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Ato Original
Deliberação n.º 1733-A/2002:
Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga - nomeada juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, por deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 10 de Dezembro de 2002. Posse dentro de cinco dias após o conhecimento pela nomeada, nos termos do Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz.
11 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.
