Deliberação n.º 1790/2013, de 4 de outubro

Deliberação n.º 1790/2013

O Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P., reunido em sessão de 30 de setembro de 2013, usando das faculdades conferidas pelos artigos 35.º, n.º 2, e 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, delibera delegar, com poderes de subdelegação, em cada um dos diretores dos serviços da Caixa Geral de Aposentações, I. P., Serafim Ribeiro Amorim, Horácio Lopes Pereira Catroga, Orlando Manuel Conceição Fernandes, João Evangelista dos Santos Cartaxo, Vasco Sérgio Capelo Nascimento Costa e Fernanda Maria Piedade Domingues, os poderes para praticar atos de administração ordinária atinentes à atividade da Caixa Geral de Aposentações, I. P., e, exemplificativamente, os relativos às seguintes matérias: direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I. P., designadamente aquisição, conservação e perda da qualidade de subscritor ou contribuinte; contagem de tempo de serviço, nomeadamente por acréscimo e por retroação, com os inerentes apuramento de dívidas de quotas e autorização do pagamento daquelas e dos encargos com pensões em prestações; gestão administrativa dos processos para atribuição de pensões e demais prestações, isto é, abertura, instrução e arquivo dos autos, nos termos do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de Sobrevivência; autorização da realização e presidência de juntas médicas, incluindo as extraordinárias, de revisão e de recurso; atribuição, incluindo o reconhecimento e a negação do direito, a fixação do montante, a comunicação aos interessados dos despachos proferidos sobre as pretensões por si deduzidas e o pagamento, nomeadamente a terceiro idóneo, de pensões e outras prestações, designadamente de pensões de aposentação e de reforma (Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de dezembro, e 286/93, de 20 de agosto, e Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, e 52/2007, de 31 de agosto), de sobrevivência (Decretos-Leis n.os 142/73, de 31 de março, e 322/90, de 18 de outubro, e Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro), de subsídios por morte e compensação de despesas de funeral (Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro), de prestações familiares (Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de maio, 176/2003, de 2 de agosto, 308-A/2007, de 5 de setembro), de subsídios vitalícios (Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de maio), de pensões de preço de sangue (Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro), de pensões por condecorações (Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro) e de subvenções mensais vitalícias e de sobrevivência (Lei n.º 4/85, de 9 de abril), bem como a fixação do montante e pagamento das pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País (Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro) e das pensões por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia (Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto) e das pensões cuja competência, originariamente do Ministério das Finanças, foi transferida para o extinto Montepio dos Servidores do Estado pelo Decreto-Lei n.º 140/87, de 20 de março; delegação no Instituto da Segurança Social, I. P., e em médicos relatores por estes indicados, de entre os médicos que, nessa qualidade, integram o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, da fase preparatória da intervenção das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações; retificação, alteração e revogação das decisões finais; revisão, modificação do valor, designadamente por redução, e reversão de pensões; extinção da qualidade de aposentado, reformado, pensionista ou beneficiário; recuperação dos valores a mais creditados; cobrança coerciva de importâncias em dívida à Caixa Geral de Aposentações, I. P.; autorização e processamento dos pedidos de transferência de direitos à pensão nos termos do Decreto-Lei n.º 285/2009, de 7 de outubro; confirmação e aceitação de encargos com pensões estabelecidos por legislação específica, nomeadamente pelos Decretos-Leis n.os 141/79, de 22 de maio, 361/98, de 18 de novembro, e Regulamentos (CE) n.os 883/2004, de 29 de abril, e 987/2009, de 16 de setembro; instrução dos processos, fixação e pagamento de prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro; abono e remição de pensões por desastre no trabalho e processamento de quaisquer outras pensões ou prestações cujo encargo ou pagamento tenha transitado ou venha a transitar para a Caixa Geral de Aposentações, I. P..

E mais lhes delega, nas mesmas condições, os poderes relativos à receção de citações e notificações judiciais, à constituição de mandatários com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ainda os de confessar, transigir e desistir em quaisquer causas em que a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja interessada; à constituição de mandatários com poderes para praticar todos os atos que tenham por fim alienar quaisquer frações autónomas aos moradores adquirentes no âmbito do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de abril de 1960, constituir ou alterar a propriedade horizontal dos prédios submetidos ao regime daquele decreto-lei, celebrar contratos de compra e venda e requerer junto dos serviços de finanças e das conservatórias de registo predial tudo o que for necessário para a celebração da respetiva escritura pública e para a realização dos registos respetivos, bem como em todos os atos que tenham por fim declarar liquidadas as responsabilidades dos moradores adquirentes e autorizar o correspondente averbamento à transmissão dos empréstimos contraídos ao abrigo do referido Decreto-Lei n.º 42951; ao exercício do direito de queixa, de constituição de assistente e de acusação particular, especialmente nos processos contra os autores de levantamentos ilícitos de importâncias creditadas em nome dos beneficiários de quaisquer prestações, após o falecimento destes; à designação de empregados da Caixa para, em representação desta, intervirem nos respetivos processos judiciais; à instauração e investigação de crimes contra a segurança social, designadamente os previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, bem como à instrução e decisão, incluindo a aplicação de coimas, dos processos de contraordenação; à aquisição, oneração ou alienação de bens ou direitos da Caixa Geral de Aposentações, I. P., e à restituição de quotas; à anulação de dívidas, designadamente com fundamento em prescrição; à abertura e movimentação de contas de depósito à ordem; e ao desenvolvimento e administração do portal da Caixa Geral de Aposentações, I. P., na Internet, tendo, designadamente, em vista a sua utilização como canal de comunicação entre a CGA, instituições congéneres e os seus utentes e respetivos empregadores.

Ficam excluídas da delegação de poderes as decisões relativas à fixação das pensões transitórias e definitivas do pessoal da Caixa Geral de Depósitos.

O Conselho Diretivo delibera, ainda, determinar que as competências delegadas, exceto as relativas à receção de citações e notificações judiciais e à constituição de mandatários, sejam exercidas conjuntamente por dois diretores, bem como ratificar os atos praticados, nas matérias acima descritas, pelos referidos diretores dos serviços da Caixa Geral de Aposentações, I. P., desde 8 de julho de 2013 até à entrada em vigor da presente delegação.

30 de setembro de 2013. - O Presidente, Dr. Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz. - As Vogais: Dr.ª Maria João Borges Carioca Rodrigues - Dr.ª Ana Cristina de Sousa Leal.

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