Delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, poderes relativos ao reconhecimento, declaração ou cessação de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente, bem como os poderes relativos à presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
Determina a criação de um posto de trabalho para Ana Sofia Miguel da Silva Gonçalves, no mapa de
pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na carreira e categoria de técnico superior
Autoriza o Conselho Diretivo, do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP a celebrar contratos de prestação de serviços para a operacionalização da Rede de Perceção e Gestão de Negócio inserido no âmbito das candidaturas dos Programas Operacionais Regionais - Norte, Centro e Alentejo do Programa do Impulso Jovem
Autoriza a celebração do contrato programa entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., referente ao projeto de construção e de equipamento da Extensão de Saúde da Golegã