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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12682/2013
1. Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3, do artigo 11.º, e do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, é designada para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete Lúcia de Jesus Duarte, assistente técnica da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
2. O encargo com a remuneração da designada é assegurado pelo respetivo serviço de origem e pelo meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13, do artigo 13.º, do Decreto-Lei citado.
3. Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c), do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designação é feita pelo período compreendido entre o dia 2 e o dia 20 de setembro de 2013.
4. Para efeitos do disposto no artigo 12.º, do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
18 de setembro de 2013. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome - Lúcia de Jesus Duarte
Data de nascimento - 18 de maio de 1952
Habilitações académicas:
12.º ano de escolaridade
Experiência profissional:
De julho a agosto de 2013 - apoio técnico administrativo do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro;
De outubro de 2012 a julho de 2013 - apoio técnico administrativo do Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro;
De novembro de 2009 a outubro de 2012 - apoio técnico administrativo dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças;
De julho de 2008 a outubro de 2009 - assistente técnica da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna;
De abri de 1998 a 2007 - assistente administrativa do Instituto da Vinha e do Vinho;
De 1981 a 1997 - oficial administrativa do Instituto da Vinha e do Vinho;
De 1973 a 1980 - escriturária datilógrafa da Junta Nacional do Vinho.
207275261