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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12680/2013, de 4 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, poderes relativos ao reconhecimento, declaração ou cessação de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente, bem como os poderes relativos à presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
TEXTO
Despacho n.º 12680/2013
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, e no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho, delego no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes relativos:
a) Ao reconhecimento e declaração de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e à decisão de cessação da mesma declaração de utilidade pública, que me são legalmente conferidos pelo n.º 2 e pela alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho;
b) À presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, que me são legalmente conferidos pelo n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
16 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
207286131