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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12680/2013
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, e no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho, delego no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, os poderes relativos:
a) Ao reconhecimento e declaração de utilidade pública das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e à decisão de cessação da mesma declaração de utilidade pública, que me são legalmente conferidos pelo n.º 2 e pela alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho;
b) À presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, que me são legalmente conferidos pelo n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
16 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
207286131