Deliberação n.º 1815/2008, de 7 de julho

Deliberação n.º 1815/2008

356.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística

Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da subárea temática "transportes aéreos"

Considerando que constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definidas no artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio:

"Aprovar instrumentos técnicos de coordenação estatística, de aplicação obrigatória na produção de estatísticas oficiais, e promover o respectivo conhecimento, publicitação e utilização...";

"Formular recomendações no âmbito da definição de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de actos administrativos para a produção de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicação;"

Considerando ainda que a aprovação dos Conceitos da subárea dos "Transportes Aéreos" foi analisada detalhadamente pelo Grupo de Trabalho sobre Estatísicas dos Transportes - Subgrupo das estatísticas do Transporte Aéreo, merecendo neste fórum uma apreciação favorável;

Considerando que foi observada nesta abordagem a metodologia aprovada pela Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão (346.ª Deliberação do Conselho) visando a definição de sistemas estatísticos conceptuais que permitam um maior grau de coerência entre os conceitos de cada área temática;

Tendo por último em atenção a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins estatísticos podem ter naturezas diferentes, ou seja:

Serem parte integrante de projectos estatísticos existentes e relativamente aos quais não está ainda prevista a introdução de alterações metodológicas;

Corresponderem a projectos estatísticos novos ou com relevantes alterações metodológicas já apreciados no âmbito do CSE.

A Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão, nos termos das alíneas f) e h) do número 2, do Anexo A. da 286.ª Deliberação, da 298.ª Deliberação do Conselho e ainda do artigo 18.º (número 3) do Regulamento Interno do CSE, delibera:

1 - aprovar os "Conceitos para Fins Estatísticos" da subárea temática "Transportes Aéreos", sem prejuízo da introdução de eventuais alterações decorrentes da análise final global com vista à harmonização, integração e exaustividade dos conceitos definidos;

2 - sensibilizar e informar as entidades públicas e privadas para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional;

3 - publicitar no Diário da República a aprovação da presente deliberação, acompanhada da indicação de como e onde pode ser obtido o correspondente glossário.

Os "Conceitos para Fins Estatísticos" encontram-se disponíveis no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em www.ine.pt

20 de Junho de 2008. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.