Deliberação n.º 183/2025, de 5 de fevereiro

Deliberação n.º 183/2025

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos da ERC, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, a Direção Executiva delega na Diretora Executiva, Dr.ª Lília Ana da Cruz Oliveira Martins Águas, as seguintes competências:

a) Assegurar a gestão dos serviços da ERC, sob superintendência da Direção Executiva;

b) Autorizar as despesas e respetivo pagamento com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital até ao montante de € 3.000,00 (três mil euros), a que poderá acrescer IVA à taxa legal em vigor.

A delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas desde o dia 6 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

6 de janeiro de 2025. - A Direção Executiva da ERC: Helena Sousa, presidente - Pedro Correia Gonçalves, vice-presidente.

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