Deliberação n.º 1851/2014, de 13 de outubro

Deliberação n.º 1851/2014

Deliberação de autorização de delegação de competências do Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no Secretário da Comissão

Estabelece o n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA), que «no quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa».

E o artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA (RO/CADA), aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, estabelece, em idêntico sentido, que:

«1 - Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.

2 - Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.».

Com as referidas normas, pretendeu o legislador possibilitar maior celeridade, eficiência e agilização do trabalho desenvolvido pelos Serviços de Apoio da CADA.

O volume de tal trabalho aconselha a que se proceda a uma delegação de competências do Presidente da CADA no Secretário da Comissão;

Assim sendo, a CADA delibera, ao abrigo do n.º 1 do artigo 31.º da LADA e do artigo 7.º do RO/CADA, o seguinte:

1 - Autorizar o seu Presidente a delegar as referidas competências no Secretário da Comissão.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 24 de julho de 2014, data da tomada de posse do atual elenco da CADA.

23 de setembro de 2014. - António José Pimpão, presidente da CADA - Pedro Delgado Alves, membro da CADA - Pedro Madeira Froufe, membro da CADA - João Ataíde, membro da CADA - João Perry da Câmara, membro da CADA - Helena Delgado António, membro da CADA - Antero Rôlo, membro da CADA - Renato Gonçalves, membro da CADA - Luís Montenegro, membro da CADA.

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