Deliberação n.º 1854/2014, de 14 de outubro

Deliberação n.º 1854/2014

I - No âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, atenta a deliberação n.º 811/2013, de 28 de março, os membros do Conselho Diretivo desta Administração Regional de Saúde, Dr. José Manuel Azenha Tereso, Presidente, Dr. Luís Manuel Militão Mendes Cabral, Vogal, e Dr.ª Maria Augusta Mota Faria da Conceição, Vogal, subdelegam as seguintes competências no Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, Dr. José António da Rocha Almeida:

a) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos seus profissionais, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos legais;

b) Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao serviço competente para o respetivo processamento;

c) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito da respetiva Divisão, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços as informações e ou pareceres necessários;

d) Assinar os termos de responsabilidade para as entidades convencionadas na área dos comportamentos aditivos e das dependências.

II - As competências indicadas supra são subdelegadas sem prejuízo das competências próprias a exercer pelos titulares dos cargos de direção intermédia, nos termos do artigo 8.º (e Anexo II, a que se referem as alíneas e) do n.º 1 e h) do n.º 2 do mesmo artigo) da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

III - A presente subdelegação produz efeitos desde 1 de agosto de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito das competências subdelegadas, tenham entretanto sido praticados pelo referido dirigente.

2 de outubro de 2014. - O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.: Dr. José Manuel Azenha Tereso, presidente - Dr. Luís Manuel Militão Mendes Cabral, vogal - Dr.ª Maria Augusta Mota Faria da Conceição, vogal.

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