Deliberação n.º 186/2026, de 24 de fevereiro

Deliberação n.º 186/2026

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos, da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata, licenciada Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa, reúne todas as condições para o exercício do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, propondo a sua designação, que foi aceite pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

Nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º do citado diploma, e conforme deliberado pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em reunião de 10/02/2026, é designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos, da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, a licenciada Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., com efeitos desde o dia 10 de fevereiro de 2026.

19 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Marta Inês Machado Rodrigues de Sousa.

Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1979.

Formação Académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Agregação à Ordem dos Advogados em 2006.

Percurso Profissional:

Desde 1 janeiro de 2025, exerce o cargo de Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos, em regime de substituição, garantindo a gestão e a coordenação das atividades e a qualidade do apoio técnico-jurídico prestado ao Conselho Diretivo e às demais unidades orgânicas do INPI, em processos de natureza contenciosa, na elaboração de estudos, informações e pareceres no domínio das atribuições da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos e assegurando a representação do INPI, I. P., em reuniões e grupos de trabalho junto da Comissão Europeia e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Entre 1 de julho de 2019 e 31 de dezembro de 2024, exerceu funções de jurista no Gabinete Jurídico e Assuntos Internacionais do Instituto do Cinema e Audiovisual, IP, apoiando na transposição e implementação de Diretivas e revisão da legislação que regula o setor, em matéria de auxílios de Estado, representando o ICA, IP junto do Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, da Rede Audiovisual da CPLP e de organismos congéneres, participando em grupos de trabalho no âmbito da literacia mediática, da sustentabilidade e da igualdade de género.

De 2010 a junho de 2019, exerceu funções de técnica superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no Departamento de Marcas e Desenhos ou Modelos, como examinadora de marcas e desenhos ou modelos e no Departamento de Assuntos Jurídicos, com atribuições em matéria de contraordenações, modificações de decisão, restabelecimentos de direitos, elaboração de exames periciais e pareceres técnico-jurídicos, e de apoio jurídico geral.

Participação, na qualidade de delegada nacional, em reuniões, programas de convergência e conferências junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Participação, na qualidade de oradora e perita, em seminários relacionados com a propriedade industrial.

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