Deliberação n.º 187/2003, de 5 de fevereiro

Deliberação n.º 187/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de Janeiro de 2003:

Dr. Mário Manuel Feliciano Rebelo, juiz de direito, nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa - destacado, por urgente conveniência de serviço, como juiz auxiliar do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Leiria, logo que tome posse como juiz daquele Tribunal. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Janeiro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.