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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 1895/2015, de 16 de outubro
Emitente:
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SUMÁRIO
48.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - atualização do código da Divisão Administrativa para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional
TEXTO
Deliberação n.º 1895/2015
48.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística
Atualização do Código da Divisão Administrativa para Utilização no Âmbito do Sistema Estatístico Nacional
Considerando que o Código da Divisão Administrativa (CDA) foi aprovado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª Deliberação do CSE, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República (D.R. n.º 41/95, 2.ª série, de 17 de fevereiro) e, desde essa data, objeto de diversas atualizações, igualmente divulgadas no Diário da República;
Tendo em consideração as alterações registadas na Divisão Administrativa do País aprovadas pela Assembleia da República e publicadas no Diário da República (D.R. n.os 29/2015, 38/2015, 108/2015, 109/2015, 110/2015, 154/2015 e 156/2015 de 11 e 24 de fevereiro, 4, 5 e 8 de junho, 10 e 26 de agosto, respetivamente), as quais implicam uma atualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;
Considerando ainda que das atualizações que venham a ser aprovadas deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística;
A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências previstas no n.º 2 do anexo B da 27.ª Deliberação do CSE, do mecanismo previsto no artigo 25.º do Regulamento Interno do Conselho e respeitando ainda a sua 2.ª Deliberação, delibera:
a) Aprovar as seguintes alterações a introduzir ao Código da Divisão Administrativa em vigor no Sistema Estatístico Nacional:
b) Divulgar, nos termos da Lei n.º 22/2008 de 13 de maio e do Regulamento Interno do CSE, esta deliberação através de publicitação no Diário da República.
A versão integral atualizada do Código da Divisão Administrativa fica disponível no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística, IP em http://smi.ine.pt
25 de setembro de 2015. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
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