Deliberação n.º 212/2020, de 12 de fevereiro

Deliberação n.º 212/2020

Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal

Preâmbulo

Considerando que a existência de um Código de Conduta para o Banco de Portugal é, desde logo, reclamada pela delicadeza das atividades que decorrem das atribuições cometidas a esta Instituição pela Constituição, pelos tratados europeus e pela lei;

Considerando a necessidade de se consagrar um Código de Conduta para os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal que integre regras mais exigentes do que as aplicáveis aos trabalhadores da Instituição;

Considerando que, para além disso, também a especial visibilidade do Banco de Portugal e a sua específica intervenção na comunidade nacional criam, na perspetiva dos cidadãos e das instituições, a legítima expetativa de que os membros do seu Conselho de Administração se comportem em conformidade com elevados padrões éticos;

Considerando que não se trata apenas de exigir uma atuação em conformidade com a lei, já que o respeito pela legalidade está, à partida, pressuposto no desempenho de funções no Banco de Portugal, mas, mais do que isso, de estabelecer parâmetros de comportamento que, para além do cumprimento escrupuloso da lei, satisfaçam os padrões de ética exigíveis a membros do Conselho de Administração do Banco Central da República;

Considerando que a Comissão de Ética, enquanto entidade autónoma e independente, composta pelo presidente e por dois vogais, nomeados de entre pessoas sem vínculo contratual ao Banco e com reconhecido mérito e independência, é responsável, em articulação com o Gabinete de Conformidade, pelo aconselhamento e acompanhamento das questões de Ética e de Conduta no Banco de Portugal;

Considerando o disposto nos Códigos Deontológicos aplicáveis aos membros do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu e aos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

Considerando que, em finais de 2014, foram tomadas pelo Banco Central Europeu diversas medidas visando reforçar o regime ético e de conduta numa perspetiva de harmonização para o conjunto do Eurosistema, bem como a aprovação do Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão;

Considerando que nesse reforço do regime ético e de conduta merecem particular destaque as matérias relativas a: conflitos de interesses; informação privilegiada; restrições ao exercício de atividade privada ou profissional após a cessação de funções; limitações quanto à realização de transações financeiras privadas;

Considerando a necessidade de assegurar, aquando da tomada de posse, a vinculação dos membros do Conselho de Administração ao cumprimento do Código de Conduta;

Considerando a natureza colegial do Conselho de Administração do Banco de Portugal;

O Conselho de Administração do Banco de Portugal, em reunião de 31 de maio de 2016, aprova o Código de Conduta dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, constituído pelas seguintes disposições:

1 - Âmbito de aplicação

1.1 - O presente Código de Conduta (doravante «Código») estabelece normas e padrões de conduta a observar pelos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (doravante «membros do Conselho»).

1.2 - O Código contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obediência e clarifica os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos membros do Conselho.

2 - Definições

No âmbito do presente Código de Conduta, considera-se:

Conflito de interesses: Situação na qual os membros do Conselho tenham interesses privados ou pessoais que possam influenciar, ou aparentem influenciar, o desempenho imparcial, isento e independente das respetivas funções.

Interesse privado ou pessoal: Qualquer vantagem, real ou potencial, de natureza financeira ou outra, conferida ao próprio membro do Conselho, aos seus familiares ou ao seu círculo de amigos e conhecidos.

Dever de segredo: Obrigação de não revelar informações sobre factos ou elementos cujo conhecimento advenha do exercício das respetivas funções ou em virtude desse exercício.

Informação privilegiada: Informação sobre factos ou elementos cujo conhecimento advenha do exercício das respetivas funções ou em virtude desse exercício, que não tenha sido publicada ou tornada acessível ao público e de cuja utilização possam resultar vantagens para o próprio ou para terceiros. É, designadamente, considerada privilegiada a informação suscetível de influenciar os mercados incluindo, entre outra, informação relativa às operações de gestão dos ativos próprios do Banco e de outros fundos sob sua gestão, informação relativa à definição e execução da política monetária da União Europeia, informação relativa às operações de gestão dos ativos de reserva do BCE, informação obtida no âmbito da preparação das decisões do Conselho do BCE no desempenho das respetivas atribuições e informação obtida no exercício das funções de supervisão e resolução das instituições de crédito e sociedades financeiras.

3 - Deveres gerais de conduta

3.1 - Nos termos da Constituição e das normas europeias e nacionais, os membros do Conselho estão, no desempenho das suas funções, exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, de acordo com os princípios e normas aplicáveis, pelos órgãos competentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco de Portugal (doravante «Banco»), cabendo-lhes respeitar os princípios da legalidade, justiça e imparcialidade.

3.2 - A atuação dos membros do Conselho deve pautar-se pela lealdade para com o Banco, ser honesta, independente, transparente, discreta, isenta e imparcial, cabendo-lhes observar elevados padrões de conduta e evitar situações de que possam resultar conflitos de interesses ou que sejam suscetíveis de colocar em causa a imagem e reputação do Banco.

3.3 - Os membros do Conselho devem estar conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas dos cidadãos e das instituições relativamente à sua conduta, dentro de padrões socialmente aceites, e comportar-se de modo a reforçar a confiança dos cidadãos no Banco e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da Instituição.

3.4 - No desempenho das suas funções, os membros do Conselho devem ter presente a responsabilidade social do Banco e promover o diálogo social no âmbito da Instituição.

4 - Igualdade, não discriminação e proibição de assédio

4.1 - Os membros do Conselho devem abster-se de praticar qualquer tipo de discriminação ou assédio, nomeadamente com base na raça, sexo, idade, capacidade física, orientação sexual, opiniões políticas, religião, convicções ideológicas e filiação sindical.

4.2 - Devem ainda demonstrar consideração e respeito pelos demais membros do Conselho e pelos trabalhadores do Banco, abster-se de qualquer tipo de pressão abusiva e evitar comportamentos que possam razoavelmente ser considerados como ofensivos.

5 - Prevenção de conflitos de Interesses

5.1 - Os membros do Conselho devem evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesses com o desempenho das suas funções.

5.2 - Tendo em consideração o impacto das suas decisões na evolução dos mercados e na estabilidade do sistema financeiro, os membros do Conselho devem estar sempre em posição de poderem atuar com plena independência, isenção e imparcialidade.

5.3 - Os membros do Conselho que, no exercício das suas funções, sejam chamados a participar em processo de decisão relativo a matérias em cujo tratamento ou resultado tenham interesses privados ou pessoais, designadamente em resultado de anterior ocupação profissional ou no âmbito das suas relações pessoais, devem informar imediatamente o Conselho de Administração, com vista à adoção das medidas adequadas. O disposto nesta regra aplica-se, designadamente, às decisões relativas ao exercício das funções de supervisão e resolução, à admissão e situação profissional de trabalhadores e à aquisição de bens e serviços.

5.4 - Os membros do Conselho devem considerar-se impedidos de participar na discussão e votação de deliberações que envolvam matérias nas quais possa estar em causa um conflito de interesses, designadamente nas situações referidas na primeira parte do ponto anterior.

5.5 - Os membros do Conselho devem abster-se de participar em quaisquer procedimentos, de aquisição ou outros, em que sejam parte ou de que possam beneficiar:

5.5.1 - O seu cônjuge ou equiparado, pessoa de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores à data do procedimento contratual, afins, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até ao segundo grau;

5.5.2 - A sociedade em cujo capital detenham, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.

5.6 - Os membros do Conselho devem informar, logo que possível, a Comissão de Ética caso a ocupação profissional de familiar ou equiparado seja suscetível de originar um conflito de interesses.

5.7 - Nos dois anos subsequentes à cessação das respetivas funções, os membros do Conselho devem continuar a evitar qualquer conflito de interesses resultante de qualquer nova atividade privada ou profissional, remunerada ou não, e devem informar por escrito a Comissão de Ética sempre que tiverem a intenção de iniciar tais atividades e solicitar o seu parecer antes de assumirem qualquer compromisso.

5.8 - Os membros do Conselho não podem, nos dois anos subsequentes à cessação das respetivas funções, desempenhar quaisquer atividades ou prestar serviços, remunerados ou não, em entidades sujeitas à supervisão do Banco ou em cuja supervisão o Banco participe no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, bem como em grupos de empresas controlados por tais entidades, sem prejuízo do desempenho de atividades ou do exercício de funções no âmbito da situação profissional que ocupavam à data da sua designação, devendo informar por escrito a Comissão de Ética e ficando sujeitos, quando tal suceda, ao dever de segredo e à proibição de uso ilegítimo de informação privilegiada a que tenham tido acesso por causa ou no exercício das suas funções.

5.9 - Na sequência de solicitação fundamentada de um membro ou antigo membro do Conselho, a Comissão de Ética poderá reduzir ou eliminar o período indicado no ponto anterior, caso possa excluir-se a possibilidade de conflito de interesses decorrente de uma atividade profissional subsequente.

5.10 - Os membros do Conselho devem entregar ao Conselho de Administração e à Comissão de Ética a lista das instituições das quais sejam membros ou nas quais ocupem qualquer função, cabendo-lhes proceder à sua atualização sempre que se verifiquem alterações.

5.11 - Sem prejuízo das limitações legalmente previstas, o desempenho de funções docentes ou de atividades científicas ou de outra natureza não pode interferir negativamente com as obrigações do membro do Conselho para com o Banco ou gerar conflitos de interesses, devendo tornar-se claro que são exercidas a título pessoal. O exercício dessas funções e atividades deve ser precedido de comunicação à Comissão de Ética, para verificação da existência de conflito de interesses, de eventuais incompatibilidades ou de riscos para a imagem e reputação do Banco.

5.12 - Quaisquer atividades que tenham por objeto matéria que se relacione com o Banco ou com as suas atribuições devem ser precedidas de autorização do Conselho de Administração, devendo os contributos científicos ou académicos, quando for o caso, ser prestados a título pessoal e mencionar de forma explícita que não vinculam o Banco. Cabe, igualmente, ao membro do Conselho evitar situações que possam gerar tal aparência.

5.13 - No desempenho de atividades académicas, docentes ou científicas, os membros do Conselho não podem revelar ou utilizar informação a que tenham acesso no desempenho das suas funções ou por causa delas e que não tenha sido tornada pública ou não esteja acessível ao público.

5.14 - As declarações relativas a rendimentos, patrimónios ou eventuais cargos sociais desempenhados, bem como quaisquer outras informações remetidas pelos membros do Conselho às entidades competentes, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, serão enviadas pelos membros do Conselho à Comissão de Ética.

5.15 - Em caso de dúvidas quanto ao sentido ou amplitude das obrigações em matéria de prevenção de conflito de interesses, deve o Conselho de Administração ou o respetivo membro solicitar parecer prévio à Comissão de Ética.

6 - Segredo, proteção de dados pessoais e informação privilegiada

6.1 - Segredo

6.1.1 - Nos termos das normas europeias e nacionais que regulam a atividade do Banco os membros do Conselho encontram-se vinculados ao dever de segredo, mesmo após a cessação de funções.

6.1.2 - Os membros do Conselho devem tomar todas as providências necessárias para assegurar, da parte daqueles a quem tenham dado acesso à informação de que disponham, igual respeito pelo dever de segredo, cabendo-lhes igualmente assegurar que o acesso a informação protegida pelo dever de segredo fica limitado a quem dela tenha necessidade para o desempenho das respetivas funções.

6.2 - Proteção de dados pessoais

6.2.1 - Os membros do Conselho devem assegurar o cumprimento estrito das leis e regulamentos em matéria de proteção de dados pessoais.

6.2.2 - Os membros do Conselho que tenham acesso a dados pessoais relativos a pessoas singulares ou coletivas, designadamente os relativos a trabalhadores e colaboradores do Banco, às "Responsabilidades de Crédito" constantes da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), à informação destinada à elaboração da "Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR)", às "Contas de Titulares Falecidos", à "Base de Dados de Contas do Sistema Bancário", ao "Registo Especial de Instituições (REI)" ou a quaisquer outros dados pessoais detidos pelo Banco, devem, para além do respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, usar da maior prudência na utilização desses dados, no sentido de assegurar a respetiva confidencialidade, abstendo-se, em particular, de qualquer comunicação a pessoa não autorizada, ainda que com vínculo ao Banco.

6.3 - Proibição genérica de uso ilegítimo de informação privilegiada

6.3.1 - Os membros do Conselho não podem utilizar, mesmo após a cessação de funções, informação privilegiada a que tenham acesso no desempenho das suas funções ou por causa delas em qualquer transação financeira privada, bem como para recomendar, induzir ou desaconselhar tais transações.

6.3.2 - A obrigação prevista no ponto anterior continua a vigorar até a informação ser tornada pública.

6.3.3 - Os membros do Conselho devem tomar todas as providências necessárias para assegurar, da parte daqueles a quem tenham dado acesso à informação de que disponham, igual respeito pela proibição de uso ilegítimo de informação privilegiada, cabendo-lhes igualmente assegurar que o acesso a essa informação fica limitado a quem dela tenha necessidade para o desempenho das respetivas funções.

7 - Limites à realização de transações financeiras privadas

7.1 - Transações financeiras sujeitas a restrições

7.1.1 - Os membros do Conselho estão sujeitos às limitações específicas quanto à realização de transações financeiras privadas previstas no Capítulo V do Regulamento da Comissão de Ética e dos Deveres Gerais de Conduta dos Trabalhadores do Banco de Portugal.

7.1.2 - Os membros do Conselho devem abster-se da realização de quaisquer transações financeiras privadas que revistam carácter especulativo, nomeadamente negociação a curto prazo ('short-term trading'), que possam ser entendidas como pouco prudentes ou que sejam desproporcionais face ao rendimento do seu agregado familiar.

7.2 - Pedidos de autorização para realização de transações financeiras privadas

7.2.1 - Relativamente a transações financeiras privadas que careçam de autorização, nos termos previstos no Capítulo V do Regulamento da Comissão de Ética e dos Deveres Gerais de Conduta dos Trabalhadores do Banco de Portugal, os membros do Conselho devem dirigir os seus pedidos à Comissão de Ética, com a antecedência mínima de dois dias úteis antes da data prevista para a ordem, através de formulário disponibilizado eletronicamente.

7.2.2 - Na sequência de um pedido de autorização efetuado nos termos do ponto anterior, a Comissão de Ética decidirá sobre o pedido em prazo não superior a dois dias úteis, contados da data da sua receção, tendo em especial atenção, se relevante, os deveres profissionais dos membros do Conselho e o seu acesso a informação privilegiada, a natureza da operação, os montantes envolvidos, o risco reputacional para o Banco e o momento da operação.

7.2.3 - A Comissão de Ética pode sujeitar a determinadas condições a autorização de realização de transações financeiras privadas, sendo a sua decisão comunicada ao membro do Conselho através de formulário disponibilizado eletronicamente.

7.2.4 - Caso a Comissão de Ética não responda a um pedido de autorização dentro do prazo referido no ponto anterior, a operação considera-se autorizada.

7.2.5 - Caso a Comissão de Ética não tenha autorizado a realização de determinada transação financeira privada, o membro do Conselho que efetuou o pedido deve confirmar, na sequência daquela decisão, que não realizou a transação em causa.

7.3 - Detenção de ativos resultantes de transações financeiras privadas sujeitas a controlo

7.3.1 - Os membros do Conselho podem manter ativos resultantes de transações financeiras privadas referidas no ponto 7.1.1 desde que:

a) Tenham sido adquiridos em momento anterior à tomada de posse como membro do Conselho;

b) A sua aquisição, ainda que em momento posterior ao referido na alínea anterior, não resulte de qualquer iniciativa do membro do Conselho, tendo origem, designadamente, em herança, doação, alteração da estrutura familiar ou de sociedade integrada pelo detentor.

7.3.2 - Caso os membros do Conselho pretendam manter ativos financeiros adquiridos nos termos referidos no ponto anterior, devem, em alternativa:

a) Colocar os respetivos investimentos sob o controlo de um ou mais gestores de carteira, conferindo-lhes plenos poderes discricionários, caso em que a minuta do contrato deve ser enviada à Comissão de Ética, para aprovação;

b) Solicitar parecer à Comissão de Ética relativamente a possíveis conflitos de interesses gerados por tal situação, podendo a Comissão de Ética recomendar a alienação dos ativos financeiros em causa num período de tempo razoável e adequado.

7.3.3 - Caso a Comissão de Ética tenha recomendado a alienação de ativos financeiros detidos por um membro do Conselho, este deve informar a Comissão de Ética relativamente à conduta observada na sequência dessa indicação.

7.3.4 - Nas situações em que os membros do Conselho possam manter a titularidade dos ativos nos termos previstos na alínea b) do ponto 7.3.2, a alienação ou o exercício de direitos relativos a tais ativos carece de autorização prévia da Comissão de Ética.

7.4 - Verificação de conformidade

7.4.1 - Os membros do Conselho devem guardar a informação relevante sobre a atividade financeira referida nos pontos anteriores com referência ao período do mandato.

7.4.2 - Para efeitos de fiscalização do cumprimento das regras constantes do presente capítulo, os membros do Conselho devem apresentar à Comissão de Ética, no final de cada ano civil, uma lista atualizada das instituições de crédito e das sociedades financeiras nas quais tenham contas, designadamente contas de depósito, de crédito e de instrumentos financeiros, incluindo aquelas das quais sejam cotitulares.

7.4.3 - Em alternativa à informação referida no ponto anterior, os membros do Conselho podem autorizar a Comissão de Ética, mediante declaração escrita, a consultar a Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, organizada e gerida pelo Banco, nos termos do artigo 81.º-A do RGICSF.

7.4.4 - Para além da lista referida no ponto 7.4.2 ou da autorização prevista no ponto anterior, os membros do Conselho devem facultar à Comissão de Ética uma declaração pessoal que inclua referência à não realização de transações financeiras proibidas, e que refira ainda que não foi realizada pelo membro do Conselho, sem autorização, qualquer transação financeira sujeita a essa condição, nos termos do ponto 7.2, em ambos os casos com referência ao ano civil em curso e ao ano civil anterior.

7.4.5 - A Comissão de Ética poderá ainda solicitar aos membros do Conselho os registos das contas referidas no ponto 7.4.2 ou, em alternativa, uma declaração emitida pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras da qual conste a inexistência, ou as condições de realização, no âmbito das respetivas contas, no período que for indicado, da prática de operações referidas nos ponto 7.1.1.

8 - Relacionamento com entidades externas e com o público

8.1 - Independência e prevenção de influências externas

8.1.1 - Os membros do Conselho devem observar o princípio da independência consagrado no artigo 7.º dos Estatutos do SEBC e do BCE, e refletido no artigo 27.º, n.º 5 da Lei Orgânica do Banco de Portugal.

8.1.2 - No exercício dos poderes e no cumprimento dos deveres que lhes são cometidos, os membros do Conselho não podem solicitar ou receber instruções de quaisquer entidades externas que não sejam legal ou estatutariamente competentes para tal.

8.1.3 - Caso tomem conhecimento, no desempenho das suas funções ou por causa delas, de quaisquer tentativas, por parte de instituições, entidades ou de terceiros, de influenciar indevidamente o Banco, os membros do Conselho devem dar conhecimento de tal facto ao Conselho de Administração e à Comissão de Ética.

8.2 - Comportamento visando ocupação profissional futura

8.2.1 - Sem prejuízo da aplicação dos pontos 5.7 e 5.8, os membros do Conselho devem comportar-se com integridade e discrição em quaisquer negociações relativas a ocupação profissional futura e à aceitação desta, devendo igual comportamento ser observado mesmo depois da cessação de funções no Banco.

8.2.2 - Assim que tais negociações se iniciem ou que a sua possibilidade se manifeste, os membros do Conselho em causa devem informar o Conselho de Administração e a Comissão de Ética das mesmas, se forem suscetíveis de gerar conflitos de interesses.

8.2.3 - Quando necessário, o membro do Conselho em questão deve deixar de se ocupar de qualquer assunto que se relacione com um potencial futuro empregador ou entidade destinatária dos seus serviços.

8.2.4 - Em caso de dúvida, o membro do Conselho deve consultar a Comissão de Ética.

8.3 - Ofertas, prémios e outros benefícios ou recompensas

8.3.1 - O respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade é incompatível com a aceitação pelos membros do Conselho, em benefício próprio ou de terceiros, de ofertas, prémios e outros benefícios ou recompensas que de algum modo estejam relacionadas com as funções exercidas.

8.3.2 - O disposto no ponto anterior abrange quaisquer ofertas aos membros do agregado familiar do membro do Conselho que estejam, ainda que indiretamente, relacionadas a qualquer título com as funções desempenhadas no Banco ou sempre que sejam consideradas como uma tentativa indevida de influência.

8.3.3 - A proibição prevista no artigo anterior apenas admite como exceção a aceitação de ofertas:

a) De mera hospitalidade, relacionadas com o normal desempenho das suas funções, e que não possam ser consideradas como um benefício;

b) Provenientes de outros bancos centrais, organismos públicos e organizações europeias e internacionais, cujo valor não exceda o que seja considerado habitual e apropriado nas relações com essas entidades;

c) Quando provenientes de entidades não compreendidas na alínea anterior, cujo valor não exceda dez euros.

8.3.4 - A exceção prevista na alínea c) do ponto anterior não se aplica a ofertas atribuídas por participantes em processos de aquisição de bens e serviços ou adjudicatários, cuja aceitação é sempre proibida.

8.3.5 - É também vedada a aceitação de quaisquer ofertas, prémios, benefícios ou recompensas de carácter financeiro ou outro pelo exercício de qualquer atividade no cumprimento das suas funções para o Banco.

8.3.6 - Os membros do Conselho devem recusar as ofertas, prémios, benefícios ou recompensas relativamente aos quais se verifique desconformidade com as orientações aplicáveis. Nesses casos, os membros do Conselho devem de imediato comunicar a recusa à Comissão de Ética, a fim de ser remetida carta explicativa enquadrando a recusa nas regras de conduta em vigor no Banco.

8.3.7 - Se não for considerado institucionalmente apropriado devolver as ofertas, prémios, benefícios ou recompensas, os membros do Conselho devem entregá-los ao Departamento de Serviços de Apoio (DSA), logo que possível.

8.3.8 - As ofertas, prémios, benefícios ou recompensas recebidas nos termos do número anterior devem ser registadas como património próprio do Banco.

8.4 - Devolução ou entrega das ofertas e comunicação à Comissão de Ética

8.4.1 - Todas as ofertas, prémios, benefícios ou recompensas recebidas pelo membro do Conselho ou por membros do seu agregado familiar, cujo valor exceda dez euros, devem ser comunicadas à Comissão de Ética logo que possível.

8.4.2 - O dever de comunicação previsto no número anterior não se aplica relativamente às ofertas, prémios, benefícios ou recompensas recebidas de outros bancos centrais, organismos públicos e organizações europeias e internacionais e cujo valor seja considerado habitual e apropriado.

8.4.3 - Os membros do Conselho devem ainda comunicar à Comissão de Ética a aceitação de quaisquer distinções ou condecorações relacionadas com a atividade prestada no Banco.

8.5 - Relacionamento com o BCE e com os Bancos Centrais Nacionais do SEBC

8.5.1 - O relacionamento dos membros do Conselho com os colaboradores do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) que integram o SEBC deve reger-se por um espírito de estreita cooperação, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade. Neste contexto, devem ter-se presentes as implicações institucionais no que se refere ao âmbito dessa colaboração, face ao facto de existirem membros do SEBC não pertencentes ao Eurosistema.

8.5.2 - No seu relacionamento com o BCE ou com os BCN, os membros do Conselho devem ter presentes os seus deveres e a necessária isenção do Banco no âmbito do SEBC.

8.6 - Relacionamento com as instituições e organismos europeus e com as autoridades internacionais

8.6.1 - Os contactos, formais ou informais, com representantes das instituições europeias ou de outros organismos europeus e de autoridades internacionais devem sempre refletir a posição do Banco, se esta já tiver sido definida.

8.6.2 - Na falta de uma posição definida, os membros do Conselho devem explicitamente preservar a imagem do Banco sobre determinado assunto quando se pronunciarem a título pessoal.

8.7 - Relacionamento com outros Bancos Centrais Nacionais e outras instituições

8.7.1 - O relacionamento dos membros do Conselho com os colaboradores de outros BCN, nomeadamente de Bancos Centrais dos Países que integram a CPLP, deve reger-se por um espírito de cooperação, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade, e tendo presentes os seus deveres e a necessária isenção do Banco.

8.7.2 - No relacionamento com instituições financeiras e outras entidades públicas e privadas, os membros do Conselho, no desempenho das suas funções, devem observar as orientações e posições do Banco, pautando a sua atividade por critérios de qualidade, integridade e transparência.

8.7.3 - Os membros do Conselho devem fomentar e assegurar um bom relacionamento com essas entidades, garantindo uma adequada observância dos direitos e deveres associados às diversas funções da responsabilidade do Banco.

8.8 - Contactos com meios de comunicação social, agências de comunicação e intervenções públicas

8.8.1 - Nos contactos com os meios de comunicação social, os membros do Conselho devem respeitar as orientações aprovadas pelo Conselho de Administração.

8.8.2 - Qualquer participação pública que não decorra do normal desempenho da função e tenha por objeto matéria que se relacione com o Banco deve ser precedida de comunicação ao Conselho de Administração.

8.8.3 - Quando se considere apropriado, nomeadamente estando em causa a representação do Banco, a intervenção pública de um membro do Conselho deve ser precedida da concordância do Governador.

8.8.4 - Os membros do Conselho só devem participar como oradores em conferências, colóquios e ações similares promovidas por terceiros que sejam de manifesto interesse para o Banco.

8.8.5 - Em caso de dúvida quanto à aplicação dos pontos anteriores, os membros do Conselho podem consultar a Comissão de Ética.

9 - Gestão de Recursos do Banco de Portugal

9.1 - Utilização dos recursos do Banco de Portugal

9.1.1 - Os membros do Conselho devem respeitar e proteger o património do Banco e não permitir a utilização abusiva por terceiros dos serviços ou das instalações.

9.1.2 - Os bens e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para uso oficial.

9.1.3 - Exceciona-se do ponto anterior a utilização privada razoável, não abusiva e conforme com as normas em vigor ou práticas internas relevantes.

9.1.4 - Os membros do Conselho devem também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas do Banco, a fim de permitir o uso mais eficiente dos recursos disponíveis.

9.1.5 - Os membros do Conselho devem abster-se de fazer uso dos benefícios sociais concedidos pelo Banco de forma abusiva ou em prejuízo da Instituição.

9.1.6 - Os membros do Conselho devem abster-se de solicitar a trabalhadores a execução de tarefas de carácter particular para benefício próprio ou de terceiros, independentemente do uso de meios do Banco para execução de tais tarefas.

9.2 - Política ambiental

No quadro das atividades do Banco, os membros do Conselho devem promover a adoção das melhores práticas de proteção do meio ambiente.

10 - Comissão de Ética

10.1 - Os membros do Conselho podem solicitar à Comissão de Ética que se pronuncie sobre qualquer assunto que se prenda com a sua situação pessoal e esteja relacionado com a correta observância do Código.

10.2 - As condutas que estejam de acordo com os pareceres ou recomendações da Comissão de Ética presumem-se conformes com o Código.

10.3 - Todas as comunicações realizadas entre membros do Conselho e a Comissão de Ética consideram-se confidenciais, salvo consentimento expresso do membro ou risco sério e iminente para a segurança das pessoas ou para a imagem da Instituição.

10.4 - A avaliação da existência do risco referido no ponto anterior é da competência da Comissão de Ética.

10.5 - As regras referentes à nomeação e competência da Comissão de Ética constam de Regulamento próprio.

11 - Vinculação dos membros do Conselho de Administração

No momento da tomada de posse, o membro do Conselho de Administração subscreve um documento pelo qual manifesta a tomada de conhecimento do conteúdo do presente Código de Conduta e se vincula, no âmbito dos deveres que integram o seu mandato, ao respetivo cumprimento.

12 - Disposições transitórias

12.1 - Os atuais membros do Conselho podem manter os ativos resultantes de transações financeiras privadas referidas no ponto 7.1.1 desde que esses ativos tenham sido adquiridos em momento anterior à data da entrada em vigor do presente Código, devendo aplicar-se o disposto nos pontos 7.3.2 a 7.3.4.

12.2 - Após a entrada em vigor do presente Código, e sempre que se verifiquem alterações, é solicitada aos membros do Conselho a subscrição da declaração referida no ponto 11.

13 - Publicação e entrada em vigor

13.1 - O presente Código será publicado no Boletim Oficial do Banco de Portugal e divulgado nas páginas do Banco na Internet e Intranet.

13.2 - O Código entra em vigor no dia seguinte à data da publicação indicada no ponto anterior.

28 de janeiro de 2020. - O Secretário-Geral, José Queiró.

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