Deliberação n.º 219/2025, de 12 de fevereiro

Deliberação n.º 219/2025

A Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT), criada em 2013, tem como missão estabelecer estratégias para a utilização de medicamentos e outras tecnologias de saúde, competindo-lhe emitir pareceres, orientações e recomendações sobre o seu uso, elaborar e atualizar o Formulário Nacional do Medicamento (FNM) e contribuir para a monitorização do consumo dos medicamentos e o cumprimento dos critérios de utilização de acordo com o FNM e as orientações da Comissão.

Resultante de adaptar a composição desta comissão à nova realidade estrutural do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., e a implementação de um novo modelo baseado em Unidades Locais de Saúde, foi a través do Despacho n.º 13266/2023, do Ministro da Saúde, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2024, de 18 de janeiro, definida nova composição e competências da CNFT, que integra representantes de diversas instituições, designados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.

Por seu lado prevê igualmente o referido Despacho que também participam nas reuniões da CNFT representantes da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., das Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos, designados pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P.

Encontrando-se já através do Despacho n.º 1135/2025, de 24/01/2025, da Secretária de Estado da Saúde, designados os membros da CNFT nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, importa nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Despacho n.º 13266/2023, designar os representantes das Instituições a designar pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P..

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Despacho n.º 13266/2023, do Ministro da Saúde, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2024, de 18 de janeiro, o Conselho Diretivo delibera designar:

Dr.ª Isaura Pinto Vieira, em representação da ACSS;

Dr.ª Celina Costa Leite, em representação da SPMS;

Prof. Doutor João Nuno Marques da Costa, em representação da Ordem dos Médicos;

Prof.ª Doutora Isabel Vitória Figueiredo, em representação da Ordem dos Farmacêuticos.

A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de janeiro de 2025. - O Conselho Diretivo: Rui Santos Ivo, presidente - Carlos Lima Alves, vice-presidente - Érica Rodrigues Viegas, vogal.

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