Deliberação n.º 22/2023, de 5 de janeiro

Deliberação n.º 22/2023

Delegação de poderes

O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em reunião de 7 de dezembro de 2022, deliberou, nos termos das alíneas j), n) e o) do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, delegar:

1 - Em cada membro do Conselho de Administração em cada membro do Conselho de Administração o poder de autorizar a realização de despesas correntes ou de investimento até ao montante, inclusive, de 5 000,00(euro) (cinco mil euros), desde que tenham cabimento orçamental;

2 - Delegar nos diretores o poder de autorizar a realização de despesas correntes até ao montante, inclusive, de (euro) 500,00 (quinhentos euros), desde que tenham cabimento orçamental;

3 - Delegar no dirigente do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo o poder de autorizar a realização de despesas correntes ou de investimento até ao montante, inclusive, de (euro) 2 500,00 (dois mil e quinhentos mil euros), desde que tenham cabimento orçamental;

4 - Delegar no dirigente do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo o poder de autorizar despesas correntes, sem qualquer limite, desde que estas respeitem a contratos de execução continuada, como os contratos de aluguer, eletricidade, água, comunicações ou revisão oficial de contas, aprovados pelo Conselho de Administração;

5 - Delegar competências no dirigente do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo para subscrever adesões/protocolos que permitam a obtenção de benefícios especiais na contratação de viagens e alojamento, desde que não impliquem compromissos de despesa;

A presente deliberação substitui quaisquer outras disposições de delegações de poderes que regulem as mesmas matérias e produz efeitos a partir da data de publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de dezembro de 2022 em matéria abrangida pela presente delegação de poderes.

7 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Laginha de Sousa. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Inês Drumond.

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