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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área da Comunicação Digital (PC/AP/01/2023)
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Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão
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Autoriza o conselho da administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a assumir os encargos para os anos de 2023, 2024 e 2025
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Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a autorização de despesa com a celebração de contratos de manutenção de 2.º e 3.º escalões para as aeronaves EH-101, bem como a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo
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Autoriza a realização de despesa e delega competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea no âmbito da contratação de suporte logístico de 12 Targeting Pods Litening G4
Emitente:
Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Correia Barrento de Lemos Pires
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Autoriza a Marinha a assumir encargos plurianuais com a edificação e implementação da expansão do Centro de Operações Marítimas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Emitente:
Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional - Polícia Marítima no esforço europeu de vigilância das suas fronteiras externas, através da disponibilização de dois elementos para a Rapid Reaction Equipment Pool no ano de 2023, sob a direção da Agência Europeia FRONTEX
Emitente:
Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional - Polícia Marítima no esforço europeu de vigilância das suas fronteiras externas, através da disponibilização de oito elementos para a categoria 3 no ano de 2023, sob a direção da Agência Europeia FRONTEX
Emitente:
Retifica o Despacho n.º 14686/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022
Emitente:
Retifica o Despacho n.º 13515/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022
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Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
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Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
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Conclusão do período experimental de Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho da carreira/categoria de técnico superior
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Conclusão do período experimental de Steven John Moylan Governo da carreira/categoria de técnico superior
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Conclusão do período experimental de Daniele Prozczinski da carreira/categoria de técnico superior
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Nomeação na categoria de chefe principal - procedimento concursal n.º 07/2022
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de gualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Emitente:
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Emitente:
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais
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Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público
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