Despacho n.º 194/2023, de 5 de janeiro

Despacho n.º 194/2023

Considerando que a Força Aérea tem necessidade de assegurar a operacionalidade do Sistema de Armas F-16, nomeadamente dos Targeting Pods Litening G4, para garantir uma capacidade autónoma de detetar, identificar, seguir, bem como para suportar o emprego de armamento contra alvos num ambiente «dia e noite», com um grau de precisão e fiabilidade suficiente para a operação de armamento de precisão, preenchendo os requisitos da Organização do Tratado do Atlântico Norte de Joint Precision Targeting;

Considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidão e o aproveitamento integral dos 12 equipamentos disponíveis para o cumprimento das missões a que se destinam;

Considerando que o suporte logístico dos 12 Targeting Pods Litening G4 é indispensável à consecução do objetivo de manutenção imperiosa de uma prontidão operacional de 80 %, implicando a celebração de procedimento cujo prazo de entrega e respetivos encargos financeiros não podem ser acomodados num só ano fiscal, mas que deverão abranger os anos de 2023, 2024 e 2025;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da tutela, e que a repartição dos encargos relativos à aquisição do serviço Contractor Logistics Support dos Targeting Pods Litening G4 do Sistema de Armas F-16 foi autorizada pela Portaria n.º 909/2022, de 14 de dezembro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

Autorizo a realização da despesa com a aquisição do serviço Contractor Logistics Support dos Targeting Pods Litening G4 do Sistema de Armas F-16 até ao montante de 2 520 000 EUR (dois milhões e quinhentos e vinte mil euros), IVA não incluído por não ser aplicável, em conformidade com a repartição de encargos previamente autorizada pela Portaria n.º 909/2022, de 14 de dezembro.

Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a aquisição do serviço Contractor Logistics Support dos Targeting Pods Litening G4 do Sistema de Armas F-16, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

22 de dezembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316011491