Deliberação n.º 2253/2007

Deliberação n.º 2253/2007, de 6 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 213/2007, Série II de 2007-11-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprovação do Plano de Urbanização de Mira pela Assembleia Municipal

TEXTO

Deliberação n.º 2253/2007

Dr. João Maria Ribeiro Reigota, presidente em exercício da Câmara Municipal de Mira, torna público que o executivo desta Câmara Municipal deliberou por maioria, na sua reunião de 14 de Novembro de 2006, aprovar e remeter para aprovação da Assembleia Municipal de Mira a proposta do Plano de Urbanização de Mira.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Mira, na sua reunião ordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2006, deliberou aprovar por unanimidade a proposta do Plano de Urbanização de Mira nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.

Plano de Urbanização de Mira - Regulamento urbanístico

TÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 - O presente Regulamento, a planta de zonamento e as plantas de condicionantes (RAN, REN e outras condicionantes) fazem parte integrante do Plano de Urbanização da vila de Mira, adiante designado por Plano de Urbanização e estabelecem as regras e orientações para a ocupação, o uso e a transformação do solo.

2 - As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território cujos limites estão expressos na planta de zonamento e constitui a globalidade da área de intervenção do Plano de Urbanização.

Artigo 2.º

Regime

Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou mista a realizar na área de intervenção do presente Plano de Urbanização, e que tenham como consequência ou finalidade a ocupação, uso ou transformação do solo, ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Conteúdo e estrutura

O Plano de Urbanização é constituído pelos seguintes elementos:

a) Elementos fundamentais:

a1) Regulamento:

a2) Planta de condicionantes - REN;

a3) Planta de condicionantes - RAN;

a4) Planta de condicionantes - outras condicionantes;

a5) Planta de zonamento;

b) Elementos complementares:

b1) Relatório do Plano;

b2) Vol. 1, "Sustentação das opções do plano";

b3) Vol. 2, "Leituras do território e das dinâmicas instaladas";

b4) Vol. 3, "Plano de financiamento e programa de execução";

b5) Planta de enquadramento territorial;

c) Elementos anexos:

c1) Planta do uso actual do solo;

c2) Planta de equipamentos de utilização colectiva;

c3) Planta do património de interesse público;

c4) Planta da hierarquização viária;

c5) Planta das unidades operativas de planeamento e de gestão;

c6) Planta dos perfis mínimos;

c7) Planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mira;

c8) Planta de condicionantes do Plano Director Municipal de Mira.

Artigo 4.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Em toda a área do Plano de Urbanização serão observadas todas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor, nomeadamente:

a) Referenciadas nas plantas de condicionantes;

b) Nas áreas abrangidas por servidão do domínio hídrico, quaisquer intervenções ficam sujeitas à legislação específica aplicável;

c) Na faixa de protecção de 10 m de ambos os lados e ao longo das linhas de água classificadas como REN contadas a partir da crista do talude, onde não poderão existir intervenções que impliquem a impermeabilização e ou mobilização do solo ou abate de espécies ripícolas existentes.

Artigo 5.º

Omissões e alterações à legislação

1 - A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente.

2 - Quando a legislação em vigor mencionada neste regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou, caso se trate de revogação, deixarão de ter efeito.

Artigo 6.º

Conceitos

1 - Entende-se por índice de construção no solo (i. c. s.) o quociente entre o total da área de construção proposta num determinado estudo e a área total do terren.º Entende-se por índice de implantação no solo (i. i. s.) o quociente entre o total da área do terreno ocupada com construções (valor expresso em metros quadrados, somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todas as edificações) e a área total do terreno.

2 - Para o cálculo dos referidos índices não são contabilizadas as áreas relativas a varandas e caves para garagens ou arrumos.

3 - Entende-se por anexo, independentemente de este ser contíguo ou fisicamente separado da construção principal, todo o volume de construção com utilização ou função diferenciada do da construção principal mas que lhe é complementar.

Artigo 7.º

Instrumentos de ordenamento em vigor

1 - Mantém-se em vigor o Plano de Pormenor do Sector Poente de Carromeu, registado pela DGOT-DU com o n.º 02.06.08.00/01-97.PP em 23 de Maio de 1997 e publicado pela Declaração n.º 102/97 no Diário da República, n.º 158, de 11 de Julho de 1997.

2 - Com a entrada em vigor do presente Plano de Urbanização são revogadas na sua área de intervenção as normas urbanísticas constantes no Plano Director Municipal de Mira e no Plano Parcial de Pormenor da Zona Central da Vila de Mira.

TÍTULO II

Disposições urbanísticas

Artigo 8.º

Estrutura de zonamento

O zonamento do Plano de Urbanização classifica o território em solos urbanizados, solos de urbanização programada, solos afectos à estrutura ecológica e solos afectos à estrutura agrícola e florestal.

a) Os solos urbanizados integram as seguintes zonas:

a1) Zona consolidada de utilização residencial predominante;

a2) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante nível 1 (três pisos);

a3) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante nível 2 (quatro pisos);

a4) Zona de equipamentos de utilização colectiva;

a5) Zona de equipamento turístico;

b) Os solos de urbanização programada integram as seguintes zonas:

b1) Zona não consolidada de utilização residencial predominante;

b2) Zona não consolidada de utilização colectiva mista predominante;

b3) Zona de equipamentos de utilização colectiva;

b4) Zona de indústria, armazenagem e serviços;

c) Os solos afectos à estrutura ecológica integram as seguintes zonas:

c1) Zona verde urbana;

c2) Zona de valorização ecológica e ambiental;

d) Os solos afectos à estrutura agrícola e florestal.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 9.º

Uso preferencial

1 - As zonas incluídas nos solos urbanizados e nos solos de urbanização programada destinam-se predominantemente à localização de actividades residenciais, bem como de equipamentos, actividades comerciais e de serviços e, excepcionalmente, actividades industriais e de armazenagem, desde que não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial, nos termos legais.

2 - Considera-se que existem razões de incompatibilidade quando as actividades mencionadas:

a) Dêem lugar a ruídos, fumos, resíduos ou agravem as condições de salubridade;

b) Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;

c) Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão;

d) Possuam dimensão ou outras características não conformes com a escala urbana do local.

3 - Todas as actividades que estejam sujeitas a legislação específica relativa a autorização de instalação não ficam isentas de uma apreciação de incompatibilidade com base nos critérios definidos nos pontos anteriores.

Artigo 10.º

Profundidades de construção

1 - Nos edifícios existentes sujeitos a obras de conservação ou reestruturação é permitida a manutenção da profundidade existente.

2 - A profundidade das novas construções em banda e de todas aquelas que se implantem em terrenos de reduzida largura não poderá exceder, nos casos de habitação e escritórios, 20 m medidos entre os alinhamentos das fachadas opostas (alçado principal e posterior), contando para o efeito qualquer saliência relativamente ao plano das fachadas, com excepção de varandas e escadas descobertas.

3 - Em edifícios mistos serão permitidos espaços para armazenagem e arrumos em cave ou ao nível do rés-do-chão com profundidade superior à definida no número anterior, não podendo esta, todavia, ultrapassar 30 m.

4 - Em edificações isoladas ou geminadas a profundidade de cada edificação não poderá exceder o dobro da largura.

5 - Para concretização de projectos específicos, nomeadamente programas comerciais, de equipamentos ou mesmo serviços, indústrias ou armazenagem, não enquadráveis nos números anteriores e desde que a Câmara Municipal os considere relevantes para o concelho, poderão admitir-se, a título excepcional, outros valores, enquadrados por projecto de arquitectura e a função a que se destinam garanta um adequado enquadramento da proposta.

Artigo 11.º

Anexos

1 - A área para anexos e garagens é definida nos seguintes termos:

a) Em parcelas ou lotes de terreno com área até 300 m2 a área máxima admissível é de 60 m2;

b) Em parcelas ou lotes de terreno com área entre 300 m2 até 1000 m2 a área máxima admissível é de 60 m2 acrescida de 3% sobre o diferencial entre os 300 m2 e a área do lote ou parcela;

c) Em parcelas ou lotes de terreno com área igual ou superior a 1000 m2 a área máxima admissível é de 100 m2.

2 - Os anexos só poderão ter um piso coberto, o seu pé direito não pode exceder os 3 m e a maior dimensão não pode exceder o dobro da menor.

3 - Nas zonas consolidadas de utilização residencial predominante e na zona predominantemente agrícola e florestal, a título excepcional e exclusivamente para a função de apoio à actividade agrícola (arrumos de máquinas e alfaias, utensílios e produtos), poderão ser considerados outros valores desde que devidamente justificados e comprovados através da exibição de documentação que titule a propriedade dos equipamentos ou bens atrás referidos.

CAPÍTULO II

Solos urbanizados

Artigo 12.º

Âmbito e objectivos

1 - Os solos urbanizados integram o tecido urbano que se encontra completa ou parcialmente infra-estruturado e predominantemente edificado, o qual se pretende estabilizar no que respeita às morfologias urbanas, usos e tipologia de edificação. Constituem os espaços urbanos com arruamentos e alinhamentos do edificado existente, onde se visa ordenar o aproveitamento urbanístico das parcelas não edificadas, embora se admita também a substituição de edifícios e a modificação das funções e usos urbanos, procurando, contudo, manter as características morfológicas do tecido existente.

2 - Nas situações de redefinição de perfis de arruamentos consolidados, a Câmara Municipal poderá impor novos alinhamentos, não sendo invocável, como precedente, o alinhamento de um ou vários edifícios existentes.

3 - Nos solos urbanizados são constituídas, em função da tipologia dominante dos edifícios, as seguintes categorias, conforme delimitação na planta de zonamento:

a) Zona consolidada de utilização residencial predominante;

b) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante - nível 1 (três pisos);

c) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante - nível 2 (quatro pisos);

d) Zona de equipamentos de utilização colectiva;

e) Zona de equipamento turístico.

SECÇÃO I

Zona consolidada de utilização residencial predominante

Artigo 13.º

Características morfológicas e funcionais

1 - Devem ser mantidas as características morfológicas e as tipologias arquitectónicas (moradias isoladas, geminadas ou em banda) dominantes na área. Considera-se compatível com este uso a instalação de tipologias multifamiliares, desde que enquadradas em edificações isoladas ou em banda, que não desvirtuem a imagem do sítio nem as características morfológicas e as tipologias arquitectónicas dominantes na área.

2 - Para além da função habitacional predominante e dos equipamentos de utilização colectiva de apoio, serão ainda admissíveis a instalação de actividades comerciais e de serviços e, excepcionalmente, actividades industriais e de armazenagem, desde que não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial, nos termos do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento e demais disposições legais em vigor.

Artigo 14.º

Alinhamento e número de pisos

1 - Nas áreas de construção com precedentes construtivos estruturados por acessos existentes, sejam arruamentos, estradas ou caminhos municipais, as edificações a licenciar serão definidas pelo alinhamento da fachada principal e cércea dominantes no arruamento onde se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifício(s) vizinho(s) ou envolvente(s) que tenha(m) excedido aquela cércea ou alinhamento dominantes.

2 - Sem prejuízo do número anterior, o número máximo de pisos admissível acima do solo é de dois, não podendo as caves ter outro uso para além de garagens ou arrumos e o seu pé direito máximo não pode exceder os 2,6 m.

SECÇÃO II

Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante

Artigo 15.º

Características morfológicas e funcionais

1 - Estas zonas encontram-se na planta de zonamento subdivididas em dois níveis em função das características volumétricas do edificado existente:

a) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante nível 1 (três pisos);

b) Zona consolidada de utilização colectiva mista predominante nível 2 (quatro pisos).

2 - Devem ser mantidas as características morfológicas e as tipologias arquitectónicas dominantes na área. Para além da função habitacional predominante e dos equipamentos de utilização colectiva de apoio, serão ainda admissíveis a instalação de actividades comerciais e de serviços e, excepcionalmente, actividades industriais e de armazenagem, desde que não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial, nos termos do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento e demais disposições legais em vigor.

3 - Em edifícios existentes é permitida nos termos legais a alteração de usos salvo nos casos em que a Câmara Municipal considerar não oferecer adequadas condições de salubridade e segurança ou que daí resultem incompatibilidades entre usos.

Artigo 16.º

Obras de edificação

1 - Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os edifícios envolventes.

2 - Nestas zonas é admitida a utilização para fins habitacionais dos sótãos desde que a edificação não exceda em qualquer caso a cércea dominante e cumpram o Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Artigo 17.º

Número máximo de pisos e alinhamentos

1 - O número máximo de pisos admissível acima do solo é:

a) Para a zona consolidada de utilização colectiva mista predominante - nível 1 - três pisos acima do solo, excluindo caves;

b) Para a zona consolidada de utilização colectiva mista predominante nível 2 - quatro pisos acima do solo, excluindo caves;

2 - Nas áreas de construção com precedentes construtivos estruturados por acessos existentes, sejam arruamentos, estradas ou caminhos municipais, a Câmara Municipal poderá impor soluções arquitectónicas nas edificações a licenciar que respeitem o alinhamento existente e cércea dominante.

Artigo 18.º

Transição de cérceas

1 - Em casos de bandas de construção, a transição de cérceas não poderá criar entre dois edifícios contíguos, uma diferença de cota superior a um piso.

2 - Nestas situações a empena resultante deverá merecer um tratamento arquitectónico adequado.

SECÇÃO III

Zona de equipamentos de utilização colectiva

Artigo 19.º

Âmbito e objectivos

Constituem um conjunto de espaços reservados e vocacionados para a instalação de equipamentos de utilização colectiva.

Artigo 20.º

Parâmetros urbanísticos

1 - O i. c. s. máximo é de 1,5.

2 - O i. i. s. máximo é de 0,6.

3 - A capacidade de estacionamento a oferecer nestas zonas será dependente do programa a instalar, devendo no entanto ter como referência os parâmetros expressos na legislação em vigor nomeadamente na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra que a substitua e ou expressos em outras normas específicas e legalmente aplicáveis.

4 - Os pavimentos das vias pedonais, estacionamentos, vias de circulação, espaços públicos e áreas desportivas a céu aberto devem ser preferencialmente permeáveis ou semi-permeáveis.

SECÇÃO IV

Zona de equipamento turístico

Artigo 21.º

Âmbito e objectivos

Corresponde à área do empreendimento turístico existente e envolvente à Lagoa de Mira.

Artigo 22.º

Condições de ocupação

1 - É admissível a instalação de unidades complementares às existentes, preferencialmente de carácter lúdico e desportivo.

2 - Será sempre de privilegiar o tratamento do espaço público e as relações com as margens da Lagoa.

3 - É desejável que as novas intervenções se enquadrem num plano de pormenor que garanta uma estrutura e uma coerência para o sítio.

4 - O número máximo de pisos admissível acima do solo é de três.

5 - O i. c. s. máximo é de 1.

6 - Sempre que as intervenções colidam com os limites do regime florestal parcial as mesmas só serão admissíveis com a prévia desafectação desta servidão.

CAPÍTULO III

Solos de urbanização programada

Artigo 23.º

Âmbito e objectivos

1 - Trata-se de zonas que na sua globalidade não apresentam ocupações urbanísticas estruturadas. Constituem áreas praticamente vazias do ponto de vista urbanístico e representam as principais áreas de expansão da vila de Mira.

2 - Integram as zonas não consolidadas as seguintes zonas:

a) Zona não consolidada de utilização residencial predominante;

b) Zona não consolidada de utilização colectiva mista predominante;

c) Zona de equipamentos de utilização colectiva;

d) Zona de indústria, armazenagem e serviços.

Artigo 24.º

O licenciamento enquadrado por planos de pormenor e ou operações de loteamento

1 - Estas zonas podem ser objecto de transformação em áreas de ocupação urbanística imediata mediante a elaboração de planos de pormenor e ou operações de loteamento, os quais organizarão a estrutura urbana.

2 - Os projectos de loteamento de áreas parciais das unidades operativas de planeamento e gestão, definidas na planta de zonamento, a apresentar à Câmara Municipal, devem ser acompanhados por uma análise urbanística à escala de 1:1000 ou superior, onde se represente e justifique o enquadramento da proposta na globalidade da área que integra a referida UOPG, garantindo uma estrutura e uma coerência quanto ao desenho, à continuidade das vias e dos espaços públicos.

Artigo 25.º

O licenciamento caso a caso

Em função do nível de infra estruturação, das preexistências e da estrutura viária existente, a Câmara Municipal poderá licenciar, caso a caso, desde que se certifique que esse mesmo licenciamento, não coloca em causa a estruturação futura da área e sejam cumpridas as características morfológicas das zonas onde se insere a pretensão, nomeadamente quanto a cérceas e alinhamentos.

SECÇÃO I

Zona não consolidada de utilização residencial predominante

Artigo 26.º

Âmbito e objectivos

1 - Estas áreas destinam-se preferencialmente à instalação de moradias. São admissíveis no entanto tipologias colectivas desde que não desvirtuem a imagem do sítio nem as características morfológicas e as tipologias arquitectónicas dominantes na área.

Artigo 27.º

Número máximo de pisos

O número máximo de pisos admissível acima do solo é de dois.

Artigo 28.º

Parâmetros urbanísticos

1 - Os planos e ou loteamentos referidos no artigo 24.º não podem exceder os seguintes índices aplicados à globalidade das áreas de intervenção:

a) O i. c. s. máximo é de 1;

b) O i. i. s. máximo é 0,5.

SECÇÃO II

Zona não consolidada de utilização colectiva mista predominante

Artigo 29.º

Âmbito e objectivos

1 - São áreas urbanizáveis em zonas predominantemente de edifícios multifamiliares que se destinam a este tipo de procura específico, dando continuidade às características morfológicas dominantes da área, às tipologias arquitectónicas dominantes e à capacidade de carga do território.

Artigo 30.º

Número máximo de pisos

O número máximo de pisos admissível acima do solo é de quatro.

Artigo 31.º

Transição de cérceas

1 - Em casos de bandas de construção, a transição de cérceas não poderá criar entre dois edifícios contíguos no máximo uma diferença de cota superior a um piso.

2 - Nestas situações a empena resultante deverá merecer um tratamento arquitectónico adequado.

Artigo 32.º

Parâmetros urbanísticos

Os planos e ou loteamentos referidos no artigo 24.º não podem exceder os seguintes índices aplicados à globalidade da área de intervenção:

a) O i. c. s. máximo é de 1,2;

b) O i. i. s. máximo é de 0,6.

SECÇÃO III

Zona de equipamentos de utilização colectiva

Artigo 33.º

Âmbito e objectivos

Constituem um conjunto de espaços reservados e vocacionados para a instalação de equipamentos de utilização colectiva.

Artigo 34.º

Parâmetros urbanísticos

1 - O i. c. s. máximo é de 1,5.

2 - A área máxima de implantação de construções não poderá exceder 50% da área total do lote ou parcela de terreno a que respeitam, destinando-se a restante área do terreno para acessos, ajardinamento, estacionamento e parque descoberto de apoio às actividades neles instaladas.

4 - As áreas verdes devem ocupar 40% da superfície das parcelas ou lotes e manter-se arborizadas ou ajardinadas, garantindo, tanto quanto possível, a continuidade com as áreas livres e verdes confinantes.

5 - Os pavimentos das vias pedonais, estacionamentos, vias de circulação, espaços públicos e áreas desportivas a céu aberto devem ser preferencialmente permeáveis ou semi-permeáveis.

SECÇÃO IV

Zona de indústria, armazenagem e serviços

Artigo 35.º

Âmbito e objectivos

Estas áreas destinam-se a ser ocupadas predominantemente por estabelecimentos industriais ou de armazenagem, podendo integrar superfícies comerciais e serviços, nomeadamente médias e grandes superfícies comerciais não enquadráveis em meio urbano.

Artigo 36.º

Planos e ou loteamentos

1 - A transformação da ocupação existente tem de ser precedida de plano de pormenor e ou de operação de loteamento.

2 - As operações de loteamento e ou planos de pormenor devem ter como referência:

a) Área mínima da parcela para esses fins a de 700 m2 no caso de unidades isoladas e de 500 m2 para unidades geminadas, podendo ainda a Câmara Municipal restringir a dimensão máxima do lote a afectar à unidade, caso o entenda por conveniente;

b) Afastamento mínimo de 10 m das construções à frente do lote, desde que não contrarie a legislação em vigor;

c) Afastamento mínimo de 5 m entre as construções e os limites laterais do terreno excepto no caso de unidades geminadas;

d) Afastamento mínimo de 6 m da construção ao limite posterior do lote;

e) Por motivos de segurança será obrigatoriamente garantido um corredor com largura mínima de 5 m na totalidade da periferia do lote, com excepção das zonas de contacto nas unidades geminadas, desprovido de qualquer obstáculo;

f) Cércea máxima de 10 m, com a excepção de equipamentos técnicos devidamente fundamentados.

Artigo 37.º

O licenciamento caso a caso e as unidades já licenciadas

1 - A título excepcional, a Câmara Municipal poderá licenciar uma unidade isolada, desde que se garanta que tal procedimento, não inviabiliza a futura estruturação coerente da área e se apresentem soluções eficazes para as infra-estruturas, desde que sejam cumpridos os parâmetros do n.º 2 do artigo anterior.

2 - Nas unidades existentes e já licenciadas são admitidas obras de ampliação, reestruturação ou outras desde que respeitem a demais legislação específica em vigor.

Artigo 38.º

Índices

1 - O i. c. s. máximo é de 1.

2 - O i. i. s. máximo é de 0,6.

CAPÍTULO IV

Solos afectos à estrutura ecológica

Artigo 39.º

Âmbito e objectivos

1 - Estes solos correspondem a uma área do território onde predominam os elementos naturais quer no seu estado inicial, quer tenham sofrido uma intervenção paisagística, constituindo elementos estruturantes do ambiente urbano.

2 - Integram as seguintes zonas:

a) Zona verde urbana;

b) Zona de valorização ecológica e ambiental.

SECÇÃO I

Zona verde urbana

Artigo 40.º

Âmbito e objectivos

Encontram-se representados na planta de zonamento um conjunto de espaços vocacionados para actividades de recreio e de lazer.

Artigo 41.º

Condições de ocupação

Estas zonas devem ser objecto de projecto de arranjo paisagístico podendo admitir-se a possibilidade de instalação de mobiliário urbano e quiosques de apoio que permitam a animação destes espaços de recreio e lazer.

SECÇÃO II

Zona de valorização ecológica e ambiental

Artigo 42.º

Âmbito e objectivos

São áreas que pela sua sensibilidade biofísica, valor paisagístico e sócio-cultural, de acordo com as suas potencialidades e aptidões naturais, deverão ser alvo de medidas cautelares protectoras, no sentido da preservação dos seus recursos, de forma sustentada. A totalidade dos solos que integram estas áreas encontram-se sujeitos aos regimes da Reserva Agrícola, Reserva Ecológica e ou Regime Florestal Parcial.

Artigo 43.º

Usos e condições de ocupação

1 - Estas áreas deverão ser objecto de um estudo de valorização ambiental e paisagística que deverá incidir:

a) Na criação do Parque Urbano envolvente da Lagoa de Mira, arborizando-o, equipando-o e tornando o seu uso público para actividades de recreio e lazer;

b) Na recuperação das linhas de água;

c) Na recuperação dos moinhos de água;

d) No estabelecimento da continuidade da pista ciclável e pedonal elegendo percursos com interesse, nomeadamente a Rota dos Moinhos;

e) Na reflorestação e tratamento das margens das linhas de água;

f) Na criação de lugares de lazer do tipo "parque";

g) No levantamento da fauna e da flora;

h) Na instalação de estruturas de apoio complementares ao uso.

2 - Qualquer intervenção deverá ser enquadrada e portanto compatível com os critérios expressos nos regimes da REN e ou da RAN, quando aplicáveis.

3 - Os projectos e acções a desenvolver nas áreas que coincidem com a área classificada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, não poderão afectar os valores protegidos pelo referido diploma, devendo por isso ter em atenção as orientações de gestão definidas no Plano Sectorial da Rede Natura.

CAPÍTULO V

Solos afectos à estrutura agrícola e florestal

Artigo 44.º

Âmbito e objectivos

Corresponde aos solos com aptidão ou uso agrícola e mesmo florestal de forte relação com a estrutura e aglomerado urbano. Integram solos sujeitos ao regime da RAN ou ao regime Florestal Parcial.

Artigo 45.º

Usos e condições de ocupação

1 - As condições de uso e utilização são obrigatoriamente as que resultam da legislação específica em vigor, nomeadamente do regime da RAN e do regime Florestal Parcial, quando aplicáveis.

2 - Nestes solos, incluindo as situações em que for possível a utilização dos solos incluídos no Regime da RAN com parecer favorável da CRRA, a ocupação deverá obedecer aos seguintes condicionamentos:

a) Área mínima da parcela 2500 m2;

b) Número máximo de pisos - dois;

c) Área máxima de construção 250 m2, para o caso de habitação;

d) Profundidade não pode exceder o dobro da largura.

TÍTULO III

Unidades comerciais de dimensão relevante

Artigo 46.º

Âmbito e objectivos

1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais relativas às unidades comerciais de dimensão relevante, ficam abrangidas pelo presente articulado os estabelecimentos, lojas ou instalações em que se exerce a actividade de comércio a retalho e estabelecimento, armazém ou instalação onde se exerce a actividade de comércio por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 2000 m2 ou os conjuntos de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda - área destinada à venda onde os compradores têm acesso e os produtos se encontram expostos e disponíveis para entrega imediata - superior a 3000 m2.

2 - A proposta de localização deve integrar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a) Integração paisagística do estabelecimento na sua área envolvente;

b) Destino dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos gerados pelo estabelecimento;

c) Valores de ruído resultantes do funcionamento do estabelecimento, tendo em conta o aumento do tráfego rodoviário previsto e as características dos acessos;

d) Impacte do previsível aumento de tráfego rodoviário na zona de localização da grande superfície comercial;

e) Capacidade instalada da rede rodoviária existente;

f) Plano de construção dos acessos e suas ligações à rede rodoviária existente;

g) Plano de construção de parques de estacionamento.

TÍTULO IV

Estacionamentos

Artigo 47.º

Objectivos

Os parâmetros de dimensionamento do número de lugares de estacionamentos em função das funções urbanas a instalar e a observar nos futuros actos de licenciamento deverão cumprir a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.

Artigo 48.º

Excepções

1 - Exceptuam-se das obrigações definidas no artigo anterior a reconversão de construções existentes ou as novas edificações da malha urbana estabilizada ou consolidada desde que a impossibilidade de construção de estacionamento no interior do lote fique tecnicamente demonstrada por razões de topografia do terreno ou por inadequabilidade de acesso.

2 - No caso do número anterior a Câmara Municipal deverá regular ou acordar com os requerentes a forma de materializar esse estacionamento noutros locais, ou contribuir para a sua resolução por outra entidade, na proporção dos encargos dispensados com a isenção admitida no interior do lote.

TÍTULO V

Património Histórico

Artigo 49.º

Âmbito e objectivos

Encontram-se assinalados na planta de zonamento um conjunto de edifícios de reconhecido valor patrimonial. Pretende-se reabilitar esses elementos em defesa e valorização do seu significado e simbolismo na história e na imagem da vila da Mira.

Artigo 50.º

Elaboração de projectos

1 - Os projectos devem, sempre que possível, contemplar uma área de vistas ou alçados para apreciação, que permita melhor reconhecer as características arquitectónicas específicas dos edifícios adjacentes.

2 - Os projectos deverão ser sempre acompanhados de uma justificação e análise histórica do contexto onde se inserem - a rua, o bairro ou o quarteirão - e das opções arquitectónicas assumidas.

3 - Os projectos a apresentar à Câmara Municipal devem ser acompanhados de um alçado esquemático, pelo menos na escala de 1:200, onde se represente a integração do edifício (novo ou a recuperar) no perfil da rua, numa extensão de 50 m para cada lado.

Artigo 51.º

Alterações, ampliações e demolições

1 - São admitidas obras de alteração e ampliação desde que garantam a estabilidade e as condições de segurança de todos os elementos, não seja afectada a estabilidade dos edifícios confinantes e sejam compatíveis com as suas características arquitectónicas e construtivas.

2 - Não se tratando de elementos patrimoniais classificados, a demolição de imóveis integrados no inventário do património da vila de Mira e assinalados na planta de zonamento apenas poderá ocorrer a título excepcional e com devido fundamento desde que:

a) A Câmara Municipal concorde com a justificação apresentada de acordo com o n.º 2 do artigo 50.º deste Regulamento;

b) Mereça parecer positivo de uma comissão municipal para salvaguarda do património, quando exista.

Artigo 52.º

Logradouros

Os logradouros devem ser áreas verdes permeáveis, sendo interdita a sua ocupação com construções ou pavimentos impermeáveis. Sempre que possível deve-se promover a melhoria das condições ambientais destes logradouros, nomeadamente através das áreas verdes, árvores, pavimentos permeáveis e semipermeáveis.

Artigo 53.º

Usos

É permitida a total afectação do edifício ao uso terciário, a equipamentos colectivos, cujo programa seja previamente aprovado pela Câmara Municipal, e ao uso habitacional dos edifícios identificados no levantamento do património pelo Plano de Urbanização, desde que seja verificada a possibilidade de adaptação do edifício ao novo uso e definido o nível de intervenção mais adequado, de forma a não comprometer as características arquitectónicas que determinaram a sua inventariação.

Artigo 54.º

Salvaguarda do património arqueológico

Na área abrangida pelo Plano de Urbanização, todo o Património Arqueológico conhecido ou que venha a ser eventualmente descoberto, deverá ser salvaguardado nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

TÍTULO VI

Vias e perfis mínimos

Artigo 55.º

Perfis tipo

1 - As vias classificadas na planta de zonamento como "estrutura viária principal" devem apresentar um perfil mínimo assim constituído:

a) Dimensionamento dos passeios - 1,6 m;

b) Dimensionamento da faixa de rodagem - 7 m;

c) Caso se justifique integrar estacionamento lateral tal deve ser dimensionado com 2,50 m;

d) O passeio pode ser dispensado de um ou ambos os lados quando a não edificação lateral assim o justifique.

2 - As vias classificadas na planta de zonamento como estrutura viária secundária devem apresentar um perfil mínimo assim constituído:

a) Dimensionamento dos passeios - 2,6 m de ambos os lados e arborizados;

b) Dimensionamento do estacionamento - 2,25 m de ambos os lados;

c) Dimensionamento da faixa de rodagem - 7 m;

d) Nas situações de tecido urbano consolidado ao nível dos alinhamentos os valores de estacionamento e de passeio podem ser inferiores ao estabelecido nas alíneas anteriores.

3 - As vias classificadas na planta de zonamento como estrutura viária local devem apresentar um perfil mínimo assim constituído:

a) Dimensionamento dos passeios - 2,6 m de ambos os lados e arborizados;

b) Dimensionamento do estacionamento - 2,25 m de ambos os lados;

c) Dimensionamento da faixa de rodagem - 6 m;

d) Nas situações de tecido urbano consolidado ao nível os alinhamentos os valores de estacionamento e de passeio podem ser inferiores ao estabelecido nas alíneas anteriores.

4 - Nas situações de excepção consideradas (nos casos do tecido urbano com alinhamentos consolidados), a Câmara Municipal poderá licenciar considerando outro perfil desde que esse licenciamento seja enquadrado em estudo de alinhamento para um troço de arruamento coerente e onde se defina a forma de ligação entre os perfis diferentes.

TÍTULO VII

As unidades operativas de planeamento e de gestão

Artigo 56.º

Síntese programática

1 - Na planta de zonamento encontram-se assinaladas um conjunto de unidades operativas de planeamento e de gestão (UOPG).

2 - UOPG A - destina-se à estruturação e infra-estruturação da zona industrial, armazenagem e de serviços de Portomar.

3 - UOPG B - integra solos municipais sujeitos ao regime florestal parcial para os quais se perspectiva a criação de uma bolsa de terrenos urbanos para apoio à implementação de uma política de solos mais eficaz e à instalação de um conjunto de equipamentos desportivos e de apoio ao recreio e ao lazer. Deve ser precedida de um plano de pormenor após a desafectação do regime florestal parcial.

4 - UOPG C - integra os actuais terrenos onde se realiza a feira de Portomar. Deve ser objecto de um projecto de valorização paisagística que centrará a sua intervenção na arborização e tratamento do espaço vocacionando-o para a função de espaço verde qualificado mas que simultaneamente permita a realização da feira.

5 UOPG D - destina-se à estruturação e infra-estruturação urbana do centro de Portomar.

6 - UOPG E destina-se à estruturação e infra-estruturação urbana do centro da Lagoa. Deve ser equacionada a relação com a escola primária e a ligação da área central às margens da Lagoa.

7 - UOPG F - constitui uma reserva de espaço para a futura instalação de equipamentos de dimensão relevante ou estruturante para a vida quotidiana da vila.

8 - UOPG G - destina-se à estruturação e infra-estruturação da expansão urbana nascente/norte (Perdigueiras).

9 - UOPG H - destina-se à estruturação e infra-estruturação da expansão urbana Poente/Norte (envolvente do Bairro Novo).

10 - UOPG I - destina-se à estruturação e infra-estruturação da zona industrial, de armazenagem e de serviços de Valeirinha.

11 - UOPG J - destina-se à estruturação e infra-estruturação da expansão urbana poente/sul (Salão).

12 - UOPG K - destina-se à estruturação e valorização urbanística do espaço envolvente da Igreja Matriz de Mira. No âmbito da elaboração do Plano de Pormenor e ou Loteamento deverá ser consultado o IPPAR.

13 - UOPG L - destina-se à estruturação e infra-estruturação da expansão urbana nascente/sul.

14 - UOPG M - pretende-se a valorização ambiental e paisagística de uma zona sensível. As intervenções devem centrar-se na valorização das valas e margens da lagoa. Devem ser ainda equacionados o traçado da pista ciclável, a valorização dos moinhos, a instalação de equipamentos de apoio, zonas de estadia e pontos e perspectivas paisagísticas de interesse, preferencialmente associadas à referida pista.

15 - UOPG N - destina-se à estruturação e infra-estruturação da zona industrial, de armazenagem e de serviços de Cential - Pólo I.

16 UOPG O - destina-se à estruturação e infra-estruturação da zona industrial, de armazenagem e de serviços de Cential - Pólo II.

(ver documento original)

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Deliberação n.º 2253/2007, de 6 de novembro