Deliberação n.º 2273/2013, de 29 de novembro

Deliberação n.º 2273/2013

Admissão de pessoal em regime de mobilidade interna para o preenchimento de vaga do mapa de pessoal

Considerando que o mapa de pessoal dos serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contempla a existência de cinco técnicos superiores de apoio jurídico, encontrando-se presentemente a exercer funções apenas três;

Considerando o papel da Comissão na garantia do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos documentos administrativos, com assento no n.º 2 do artigo 268.º da Constituição, e o seu contributo para assegurar a transparência administrativa;

Considerando que a situação atual inviabiliza o exercício das competências pela Comissão, nomeadamente de emissão de pareceres em resposta a queixas dos particulares ou a pedidos de parecer formulados por entidades administrativas, nos prazos legalmente estabelecidos;

A CADA delibera, nos termos do respetivo Regulamento Orgânico (RO/CADA), aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro:

1 - A abertura de procedimento para seleção de pessoal para efeitos de preenchimento de uma vaga de técnico superior, na área funcional de apoio jurídico, no âmbito dos mecanismos de mobilidade interna, a tempo inteiro.

2 - O procedimento é válido para o preenchimento imediato de tal vaga e para o preenchimento das que vierem a verificar-se.

3 - De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do RO/CADA, "os técnicos superiores têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado em áreas de atuação da Comissão".

4 - As candidaturas devem ser entregues na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com sede na Rua de São Bento, 148, 2.º, 1200-821 Lisboa, até às 17 horas e 30 minutos do 5.º dia útil após a publicação desta deliberação no Diário da República.

5 - A apresentação das candidaturas é instruída com:

a) Requerimento solicitando a admissão;

b) Curriculum vitae, do qual deve constar:

Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

Informação sobre as três últimas classificações de serviço, com a correspondente pontuação;

Dois trabalhos individualmente elaborados nos últimos três anos.

c) Registo biográfico e disciplinar, o qual poderá, justificadamente, ser apresentado até às 17 horas e 30 minutos do dia anterior ao da entrevista.

6 - São requisitos de admissão:

a) A submissão ao âmbito de aplicação subjetivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

b) A pertença à categoria de técnico superior ou equivalente;

c) A licenciatura em Direito.

7 - O procedimento de seleção compreende uma entrevista a realizar pelo júri, na qual constituem fatores de avaliação, globalmente considerados:

a) O grau de conhecimento das matérias relativas ao acesso à informação administrativa;

b) A capacidade de resolução de problemas jurídicos, no âmbito do direito administrativo;

c) O grau de conhecimento da teoria geral do direito administrativo e dos direitos fundamentais.

8 - Para efeitos do número anterior, o júri elaborará um questionário com a correspondente ponderação.

9 - Os candidatos entrevistados são escalonados de acordo com classificação de zero a vinte.

10 - "Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem" (n.º 2 do artigo 3.º do RO/CADA).

11 - A remuneração é efetuada de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do RO/CADA, isto é, pela "posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira".

12 - O júri é composto pelo Presidente da CADA, Juiz Conselheiro António José Pimpão, que preside, pelo Prof. Doutor José Renato Gonçalves, Membro da CADA, e pelo Secretário da Comissão, Dr. Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro, sendo suplente o Dr. Antero Fernandes Rôlo, Membro da CADA.

13 - Os candidatos classificados podem ser providos por despacho do Presidente da CADA.

19 de novembro de 2013. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.

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