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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 230/2023
Deliberação n.º 230/2023, de 28 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras, e no vice-presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Pedro Alves Loureiro
TEXTO
Deliberação n.º 230/2023
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, reunido em sessão ordinária de 02 de fevereiro de 2023, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, na sua Presidente, Senhora Dra. Teresa Letras, e no seu Vice-Presidente, Senhor Dr. Pedro Alves Loureiro, as competências que lhe são atribuídas pela alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do EOA.
Ficam ratificados os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 24 de janeiro de 2023.
2 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
316172811