Deliberação n.º 2391/2014, de 30 de dezembro

Deliberação n.º 2391/2014

39.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística Relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2015

Considerando as competências do Conselho Superior de Estatística (CSE) no âmbito da orientação e coordenação do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

Considerando especificamente que compete ao Conselho "Apreciar o plano e o orçamento da atividade estatística das autoridades estatísticas [...]".

Considerando as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2013-2017 aprovadas pelo CSE e nas quais se definem os grandes objetivos e desafios para o SEN nos próximos 5 anos.

Considerando que a atividade do Conselho em 2015 se deverá centrar na continuação da implementação dessas orientações estratégicas, através da concretização dos seguintes objetivos, entre outros:

Apresentação ao Governo de um projeto de revisão da atual Lei do Sistema Estatístico Nacional que tenha em consideração, designadamente as novas exigências de informação estatística da Sociedade e as orientações emanadas a nível nacional e europeu;

Preparação e aprovação do Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2012-2015;

Continuação da dinamização de reflexões que visem a identificação e adequada implementação de medidas que permitam a concretização das LGAEO para o período 2013-2017, designadamente i. no âmbito da intensificação da utilização de fontes administrativas para fins estatísticos, ii. do acompanhamento do cumprimento dos princípios fundamentais do SEN ao nível de todas as estruturas do Sistema, iii. da capacidade de coordenação do SEN promovendo a cooperação institucional entre as Autoridades Estatísticas e entre os organismos da Administração Publica e iv. da intensificação da utilização dos canais de comunicação para a promoção de ações para o aumento da literacia estatística;

Continuação das ações de modernização e otimização dos processos associados ao funcionamento interno do Conselho.

Considerando que os Planos da Atividade Estatística das Autoridades Estatísticas para 2015 refletem as orientações constantes das LGAEO 2013-2017, nomeadamente no que concerne à elevada prioridade atribuída às ações, que:

Assegurem uma produção estatística de qualidade, a modernização do processo estatístico, a intensificação da utilização das estatísticas oficiais e a promoção ativa da literacia estatística;

Correspondem, no quadro da racionalização dos recursos disponíveis, à satisfação da procura crescente de informação estatística, enquanto instrumento indispensável à análise atempada e rigorosa da situação económica, financeira, social e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes económicos e à avaliação sustentada das diversas políticas;

Contribuem para o fortalecimento da cooperação institucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para o Sistema Estatístico Nacional e Europeu, como é o caso das iniciativas destinadas à utilização mais intensiva e eficiente da informação já existente e à intensificação do maior aproveitamento de dados administrativos para fins estatísticos, minimizando-se, assim, os custos da produção estatística e a carga sobre os respondentes, nomeadamente os cidadãos e as empresas.

Considerando que o Plano de Atividades do INE e das entidades com delegação de competências para 2015, se enquadra no Plano Estratégico Europeu para 2013-2017 no domínio da produção estatística e no Programa Estatístico da Comissão da União Europeia para 2015, que o integra, e da implementação da Visão 2020 do Sistema Estatístico Europeu.

E que de igual forma, o Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal procura responder aos objetivos estratégicos definidos a nível do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

Considerando que a quase totalidade das atividades estatísticas previstas no Plano de Atividades do INE e das entidades com delegação de competências do INE constituem obrigações assumidas pelo Estado Português no contexto da União Europeia.

Considerando ainda que os Planos de Atividades do INE e das entidades com delegação de competências, do Serviço Regional de Estatística dos Açores e da Direção Regional de Estatística da Madeira para 2015 respeitam o referencial de qualidade estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e que o Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal observa os princípios consagrados no "Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias".

Considerando o "Princípio 3 - Adequação de recursos" do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias determina que "os recursos postos à disposição das autoridades estatísticas são suficientes para satisfazer as exigências das estatísticas europeias".

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea g) do artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Interno do CSE, na reunião do Plenário de 10 de dezembro de 2014, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:

1 - Aprovar o Plano de Atividades do Conselho para 2015;

2 - Emitir parecer favorável sobre aos Planos da Atividade Estatística das Autoridades Estatísticas para 2015;

3 - Aprovar a Síntese da Atividade Estatística para o Sistema Estatístico Nacional 2015, em anexo a esta deliberação;

4 - Aprovar a divulgação destes documentos através de nota de informação à comunicação social.

O Conselho recomenda que as Autoridades Estatísticas tenham os meios necessários à execução dos seus Planos de Atividade para 2015, de acordo com os mais elevados padrões de qualidade.

10 de dezembro de 2014. - A Vice-Presidente do CSE, Alda de Caetano Carvalho. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.

ANEXO

Plano de Atividades 2015 | Sistema Estatístico Nacional

Síntese

O Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) para 2015 é constituído por esta síntese, na qual se destacam os principais objetivos e atividades a alcançar em 2015, e pelos Planos de Atividade do Conselho Superior de Estatística (CSE) e das Autoridades Estatísticas (AE)(1), os quais disponibilizam um maior detalhe informativo nas respetivas esferas de competência.

Estes Planos apresentam os objetivos e as ações que irão ser desenvolvidas por aquelas entidades, no contexto nacional e europeu, respetivamente:

No exercício das competências estabelecidas no artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, e de acordo com as orientações emanadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da mesma lei através das Deliberações e Recomendações do CSE;

Das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial para o período 2013-2017;

Do Programa Estatístico da Comissão da União Europeia para 2015, que integra o planeamento estratégico europeu quinquenal para o mesmo período, vertido em atos jurídicos da União Europeia impositivos no domínio da produção estatística com repercussões inevitáveis na atividade estatística dos Estados-membros;

Nos programas de atividades elaborados no âmbito do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);

Na implementação da Visão 2020 do Sistema Estatístico Europeu;

E ainda no respeito pelo referencial de qualidade estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e no Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das Estatísticas Europeias.

No ano de 2015 dar-se-á continuidade aos trabalhos de identificação e adequada implementação de medidas que permitam a concretização das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2013-2017.

A atividade do Conselho em 2015 terá como prioridade dinamizar a implementação das orientações estratégicas definidas, promovendo reflexões no âmbito das suas estruturas (Plenário e Secções) e em articulação com entidades que possibilitem identificar as medidas adequadas, nomeadamente no que respeita ao aproveitamento de atos administrativos para fins estatísticos e à continuação do processo de modernização e otimização do funcionamento interno do Conselho procurando melhorar a eficiência e a eficácia das suas deliberações e recomendações.

As Autoridades Estatísticas, nos respetivos planos de atividades para 2015, fixam um conjunto de objetivos que visam continuar a assegurar uma produção estatística de qualidade, a modernização do processo estatístico, a intensificação da utilização das estatísticas oficiais e a promoção ativa da literacia estatística.

Será dada prioridade, no quadro da racionalização dos recursos disponíveis, à satisfação da procura crescente de informação estatística, enquanto instrumento indispensável à análise atempada e rigorosa da situação económica, financeira, social e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes económicos e à avaliação sustentada das diversas políticas.

As Autoridades Estatísticas darão, também, uma especial atenção ao fortalecimento da cooperação institucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para o Sistema Estatístico Nacional e Europeu, como é o caso das iniciativas destinadas à utilização mais intensiva e eficiente da informação já existente e à intensificação do maior aproveitamento de dados administrativos para fins estatísticos, minimizando-se, assim, os custos da produção estatística e a carga sobre os respondentes, nomeadamente os cidadãos e as empresas.

Em 2015 concluir-se-á a segunda ronda de exercício de Peer Review, numa abordagem de auditoria independente, ao INE e às entidades com delegação de competências do INE do qual resultará um conjunto de recomendações, bem como a definição do correspondente quadro de ações de melhoria.

A. Principais objetivos e atividades do Conselho Superior de Estatística para 2015

Objetivos

Tomando como referência a Visão definida para o SEN em 2017 a atividade do Conselho em 2015 centrar-se-á na continuação da implementação das orientações estratégicas definidas para os próximos cinco anos nas LGAEO 2013-2017, através da concretização dos seguintes objetivos:

1 - Apresentar ao Governo um projeto de revisão da atual Lei do Sistema Estatístico Nacional, que tenha em consideração, designadamente, as novas exigências de informação estatística da Sociedade, a evolução verificada ao nível da sua produção e as orientações emanadas a nível nacional e europeu, nomeadamente através do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.

2 - Promover ações com vista à intensificação da utilização de informação administrativa para fins estatísticos, que assegurem padrões de qualidade adequados, ganhos de eficiência e diminuição da carga estatística sobre os respondentes.

3 - Promover ações de reflexão visando a implementação de medidas que permitam a concretização das LGAEO para o período 2013-2017.

Atividades e áreas prioritárias

Assim, de acordo com os objetivos definidos e nos termos das suas competências, na atividade do CSE em 2015 destacam-se em particular, pelo seu caráter estratégico, as seguintes intervenções entre outras:

Entrega ao Governo de um projeto de revisão da atual Lei do Sistema Estatístico Nacional;

Preparação e aprovação do Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2012-2015.

Aprovação, para utilização no SEN, da ISCED 2011 (International Standard Classification of Education).

Identificação das necessidades de informação estatística para o novo período de programação dos fundos comunitários 2014-2020.

Promoção de ações tendo em vista o aproveitamento de atos administrativos para fins estatísticos e a sensibilização dos organismos da Administração Pública com vista a:

Alertar as entidades detentoras dos dados administrativos para a obrigatoriedade legal da sua disponibilização para a produção de estatísticas oficiais;

Viabilizar a intervenção das Autoridades Estatísticas na conceção de mecanismos que originam dados administrativos, a fim de se garantir a possibilidade da sua apropriação para fins estatísticos, designadamente em termos de conceitos, nomenclaturas e qualidade.

Dinamização da análise e acompanhamento de áreas estatísticas relevantes para a tomada de decisão em que continuam a existir algumas fragilidades/insuficiências na produção da informação estatística, designadamente criando Grupos de Trabalho em áreas específicas, tomando como referência os objetivos definidos nas LGAEO 2013-2017.

Reforço da capacidade de coordenação do SEN promovendo a cooperação institucional entre as Autoridades Estatísticas e entre os organismos da Administração Pública.

Acompanhamento do cumprimento dos princípios fundamentais do Sistema Estatístico, constantes da Lei, ao nível de todas as estruturas do SEN.

Acompanhamento do exercício de Peer Review 2014/2015 ao cumprimento do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias pelo INE e entidades com delegação de competências do INE.

Acompanhamento do processo de monitorização do Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das Estatísticas Europeias.

Aprovação dos conceitos para fins estatísticos das áreas temáticas "educação e formação", "economia e finanças" e "saúde e incapacidades".

Intensificação da utilização dos canais de comunicação para a promoção de ações para o aumento da literacia estatística.

Realização de eventos e outras ações que promovam a comunicação com a Sociedade.

B. Principais objetivos das Autoridades Estatísticas para 2015

Instituto Nacional de Estatística e Entidades com Delegação de Competências

O planeamento do Instituto Nacional de Estatística para 2015 tem subjacentes os seguintes objetivos (de eficácia, eficiência e qualidade) consagrados no seu Quadro de Avaliação e Responsabilização:

1 - Consolidar a oferta de informação estatística oficial e alargar a respetiva acessibilidade;

2 - Aumentar a literacia estatística no seio da sociedade e identificar as necessidades dos utilizadores;

3 - Manter, na medida dos recursos disponíveis, a cooperação estatística (de qualidade) com os países da CPLP;

4 - Completar, com sucesso, o processo de Peer Review ao Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e assegurar a implementação das recomendações dele resultantes;

5 - Prosseguir a introdução de modos de recolha tecnologicamente evoluídos e amigáveis para o respondente, assegurando ganhos de tempo e qualidade;

6 - Intensificar os contactos e estudos para a apropriação de dados administrativos para fins estatísticos designadamente, entre outros, visando a adoção de um novo modelo censitário em 2021;

7 - Prosseguir a modernização das infraestruturas de suporte à produção estatística (recolha, transferência e armazenamento de dados);

8 - Disponibilizar, em tempo útil, informação estatística oficial de qualidade e relevante para a sociedade.

No Plano de Atividades do INE e das Entidades com Delegação de Competências destacam-se os seguintes desenvolvimentos, que privilegiarão o cumprimento das orientações estabelecidas no Programa Estatístico da Comissão da União Europeia para 2015, que integra o planeamento estratégico europeu quinquenal para o mesmo período, vertido em atos jurídicos da União Europeia impositivos no domínio da produção estatística que se materializam em obrigações de reporte e requisitos metodológicos impostos por legislação europeia e nacional:

Ao nível da produção estatística

Realização do Inquérito às Despesas das Famílias, de periodicidade quinquenal, com dados de referência relativos a 2015.

Realização do Inquérito ao Turismo Internacional, de periodicidade irregular, com dados de referência relativos a 2015/2016.

Elaboração do inventário de fontes e métodos das Contas Nacionais, de caráter obrigatório por regulamentação da União Europeia, no contexto da adoção do SEC2010.

Implementação da nova NUTS 2013 nas Contas Regionais.

Elaboração do estudo de viabilidade para a adoção de um novo modelo censitário, a aplicar em 2021, com recurso a fontes administrativas.

Realização do Inquérito aos Custos de Contexto das Empresas, para caracterização dos encargos decorrentes do enquadramento da atividade empresarial em Portugal, nomeadamente os de natureza administrativa.

Atualização da série cronológica do Sistema de Contas Integradas das Empresas (SCIE), de acordo com a Nova Base das Contas Nacionais.

Início dos testes para a troca mensal de microdados entre EM, a realizar durante o 2.º e 3.º trimestre no contexto do projeto SIMSTAT.

Reformulação do Inquérito ao transporte rodoviário de mercadorias, para implementação em 2016.

Criação de um grupo de reflexão interno para o estudo dos impactos da utilização de Big Data na produção estatística, nomeadamente ao nível das metodologias, qualidade da informação, das infraestruturas tecnológicas e da especificidade dos perfis de competências necessários.

Estruturação do Sistema de Informação de suporte à monitorização de contexto e de resultado do 'Portugal 2020'.

Conceção e desenvolvimento de um sistema de informação de moradas de unidades estatísticas, harmonizadas de acordo com a Diretiva INSPIRE (Base de moradas do INE/BMI), para suporte às operações estatísticas às famílias e empresas.

Estudo da viabilidade do Inquérito à empregabilidade dos diplomados do ensino superior. [DGEEC/MEC]

Alargamento do âmbito das estatísticas sobre Acidentes de Trabalho aos acidentes em serviço rececionados via entidades do setor público, assim como estudo da viabilidade de retomar a divulgação de estatísticas sobre acidentes de trajeto casa/trabalho. [GEE/ME]

Reformulação metodológica das Estatísticas da Aquicultura, nomeadamente na componente de recolha e processos de gestão. [DGRM/MAM]

Estudo com vista à racionalização das operações estatísticas da responsabilidade da DGEG/MAOTE, com eventual recurso à informação da IES.

Recuperação e melhoria da qualidade dos dados administrativos residentes em sistemas informáticos, nomeadamente no sistema de informação dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF). [DGPJ/MJ]

Ao nível da difusão estatística

Continuação da produção e divulgação das estimativas mensais da taxa de desemprego.

Divulgação de informação estatística oficial segundo as NUTS 2013, bem como de outras classificações territoriais que foram objeto de alteração.

Divulgação dos principais resultados do Inquérito Nacional de Saúde (INS) 2014, realizado em articulação com o Instituto Nacional e Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Elaboração e edição, por ocasião da celebração do seu 80.º aniversário, de uma publicação sobre o INE: o edifício da sua Sede, a sua história e as suas pessoas, em colaboração com o Ateliê de Arquitetura Pardal Monteiro.

Realização de ações de formação acreditadas em sistema de formação presencial e à distância (blended-learning), no contexto das atividades de literacia estatística, focadas na preparação de conteúdos pedagógicos para uso em contexto curricular, a integrar na oferta formativa ao dispor nos centros de formação para professores dos ensinos básico e secundário em todo o Continente, permitindo a obtenção de créditos pelos professores.

Ao nível da cooperação

Externa

Continuação da participação ativa nas estruturas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), contribuindo para o seu desenvolvimento e modernização, reforçando a projeção internacional das estatísticas portuguesas e o posicionamento de Portugal na União Europeia.

Participação no processo de implementação da Visão 2020 do Sistema Estatístico Europeu.

Organização da Conferência dos Diretores Gerais dos INEs membros do SEE (DGINS 2015), bem como da 26.ª reunião do Comité do SEE e da 58.ª reunião do Partnership Group do SEE, que terão lugar em Lisboa, de 23 a 25 de setembro de 2015.

Participação no Comité Regional para a Europa, da iniciativa das Nações Unidas, sobre Gestão Global de Informação Geoespacial (UN-GGIM: Europa), em articulação com a Direção Geral do Território.

Execução do "Programa de Capacitação dos Sistemas Estatísticos Nacionais dos PALOP e Timor-Leste - Fase 3 (2014/15)", bem como elaboração do respetivo reporte técnico e financeiro, a submeter ao Secretariado Executivo da CPLP.

Participação na 60th WSC 2015 (antigo ISI) numa sessão presidida pelo Eurostat sobre "quality of oficial statistics" (IPS025 session).

Interinstitucional

Intensificação do diálogo interinstitucional com entidades detentoras de dados administrativos, com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, de crucial relevância para a adoção de um novo modelo censitário em 2021, prosseguindo-se, deste modo, a melhoria da sua qualidade e a redução dos custos de produção e da carga estatística sobre a sociedade e sobre o INE e as EDC.

Banco de Portugal

O Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal para 2015 desenvolve-se de acordo com os objetivos definidos para a função estatística do Banco de Portugal, no contexto do Planeamento Estratégico do Banco para o período 2014-2016.

Assim, o Plano continuará a prosseguir, no domínio da atividade regular, os seguintes três objetivos centrais:

1 - Assegurar uma compilação estatística de qualidade, alicerçada numa articulação eficiente com os fornecedores de informação e numa observação dos padrões internacionais mais exigentes;

2 - Desenvolver uma gestão eficiente das bases de dados microeconómicos, nomeadamente o Sistema Integrado de Estatísticas de Títulos (SIET), a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e a Central de Balanços (CB), no âmbito da sua utilização na compilação estatística e na prestação de serviços à comunidade;

3 - Promover uma difusão estatística que respeite integralmente os compromissos assumidos com o Banco Central Europeu (BCE) e os demais Organismos Nacionais e Internacionais e que contribua para a satisfação plena das necessidades dos utilizadores.

Paralelamente, o Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal para 2015 procurará corresponder aos desafios decorrentes do planeamento estratégico, assumindo uma especial importância as seguintes ações:

Reorganização da receção da informação quantitativa recebida, numa base regular, pelo Banco de Portugal, através da criação de um ponto de contacto único com as entidades prestadoras de informação ("guichet único");

Desenvolvimento de modelos integrados de recolha de informação quantitativa que assegurem a racionalização da informação recebida das entidades reportantes, contribuindo para a redução dos custos de contexto associados à função estatística do Banco;

Melhoria da utilização da informação estatística produzida pelo Banco, através do reforço dos mecanismos de cruzamento e exploração integrada de informação das bases de micro dados e do recurso a soluções de Business Intelligence;

Desenvolvimento da exploração estatística no âmbito do novo sistema de compilação das Estatísticas da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional;

Consolidação da exploração estatística no âmbito do novo sistema de compilação das Contas Nacionais Financeiras;

Desenvolvimento de um sistema de compilação de estatísticas de sociedades de seguros;

Reforço dos mecanismos de comunicação estatística, tendo em vista uma maior facilidade de acesso dos agentes económicos à informação produzida e disponibilizada pelo Banco. Neste domínio, será dada uma particular atenção ao segmento da comunicação social enquanto principal agente de difusão de informação junto do público em geral. O desenvolvimento do projeto do Portal das Estatísticas do Banco de Portugal, tendo como objetivo fundamental disponibilizar novas soluções de acesso aos conteúdos estatísticos divulgados pelo Banco, constituirá um dos principais instrumentos desta estratégia de melhoria da acessibilidade das estatísticas;

Exercício da Presidência do Comité Europeu das Centrais de Balanços (ECCBSO), através do qual se procurará melhorar a análise do setor das empresas não financeiras através da troca de informação e de estudos conjuntos, tendo por base o trabalho realizado pelas diversas centrais de balanços nacionais de recolha, tratamento e difusão de dados económico-financeiros e, designadamente, através do desenvolvimento da base de dados europeia - BACH - Bank for the Accounts of Companies Harmonised, cuja gestão compete ao BACH Working Group, também presidido pelo Banco de Portugal;

Manutenção em 2015 da copresidência pelo Banco de Portugal da Joint Task-Force on Analitical Credit Systems (AnaCredit) do Banco Central Europeu, dedicada ao desenvolvimento de uma base de dados granular sobre crédito, particularmente relevante nos domínios da supervisão, da política monetária, da estabilidade financeira, dos estudos económicos e da estatística, ao nível do Sistema Europeu de Bancos Centrais;

Articulação com o INE no âmbito da implementação dos MIP - Macroeconomic Imbalance Procedure;

Coordenação dos trabalhos relacionados com a adesão de Portugal ao SDDS Plus;

Desenvolvimento de ações de formação e divulgação no domínio dos novos manuais metodológicos; e,

Organização de ações de divulgação das estatísticas da responsabilidade do Banco de Portugal, designadamente sob a forma de seminários e ações de formação dirigidos aos principais grupos de utilizadores, nomeadamente sistema financeiro, empresas e universidades.

Serviço Regional de Estatística dos Açores

O planeamento do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) para 2015 assenta nos seguintes objetivos estratégicos consagrados no respetivo QUAR:

1 - Assegurar a satisfação das necessidades dos utilizadores da informação produzida pelo SREA e aprofundar o conhecimento desses mesmos utilizadores quanto às suas características, satisfação em relação à informação disponível e necessidades futuras.

2 - Assegurar a racionalização e eficiência da produção estatística na Região.

3 - Assegurar uma imagem de qualidade do processo de produção da informação.

4 - Valorizar as competências dos colaboradores.

Do Plano de Atividades do SREA para 2015, merecem destaque:

Ao nível da Produção Estatística

Implementação de novos projetos de âmbito regional - "Inquérito à Horticultura" e projetos no âmbito do Comércio da Região com o Exterior: "Saídas de Conservas de Peixe", "Aquisição, pelas UCDR, de produtos alimentares por mercado de origem" e "Estimativa da entrada de bens na Região, a partir das Contas das Empresas".

Continuação do desenvolvimento de projetos de âmbito regional transitados de anos anteriores, dos quais se destacam: "Saídas de Pescado Fresco", "Saídas de Produtos Lácteos", "Índice de Vendas de Produtos Alimentares", "Trimestralização do PIB regional", "Indicador de Atividade Económica dos Açores (IAE-Açores)", "Sistema de Indicadores de Coesão Intra-Regional (SICIR)" e "Estimativa do PIB por ilha 2010-2013".

Participação ativa nos projetos de âmbito nacional, desenvolvidos pelo INE: "Conta Satélite do Mar (CSM)" e "Contas Económicas Agrícolas Regionais (CEAR)".

Ao nível da Cooperação Externa

Aumento dos acordos de cooperação estatística com entidades regionais e nacionais, sobretudo no âmbito da implementação dos novos projetos regionais.

Candidatura de novos projetos a financiamento europeu, no âmbito do novo Programa de Cooperação MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.

Ao nível da Difusão

Conclusão da atualização e reformulação do portal do SREA.

Reformulação do Boletim Trimestral, que consideramos um dos principais instrumentos de divulgação de informação estatística infra-anual da Região.

Início da divulgação dos resultados dos projetos "CONTRIMAC", "Indicador Coincidente", "SICIR" e projetos no âmbito do Comércio da Região com o Exterior, acima referidos.

Direção Regional de Estatística da Madeira

O planeamento das atividades da Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) para 2015 assenta nos seguintes objetivos estratégicos consagrados no Quadro de Avaliação e Responsabilização:

1 - Consolidar a oferta de informação estatística oficial a disponibilizar;

2 - Aumentar a literacia estatística no seio da comunidade escolar e da sociedade;

3 - Garantir a formação técnica e valorização profissional dos trabalhadores;

4 - Intensificar o uso dos modos de recolha definidos pelo INE;

5 - Alargar a cooperação e apropriação de dados administrativos para fins estatísticos;

6 - Disponibilizar, em tempo útil, informação estatística oficial de qualidade e relevante para a sociedade;

7 - Otimização dos processos de difusão, pela intensificação do uso de novas funcionalidades, que permitem o acesso aos dados de forma mais rápida e eficiente, num ambiente dinâmico e adaptado às necessidades dos vários segmentos de utilizadores.

No Plano de Atividades da DREM para 2015, merecem destaque as seguintes atividades:

Ao nível da produção e difusão estatística

Reforçar os mecanismos de controlo e validação da informação recolhida, assegurando elevadas taxas de resposta e qualidade dos dados, quer nos inquéritos às famílias, quer nos inquéritos de autopreenchimento;

Consolidar a oferta de informação anual e infra-anual, assim como de séries cronológicas, no portal da DREM, com recurso a fontes administrativas, sempre que possível;

Assegurar o cumprimento do calendário de disponibilização de informação estabelecido no Plano de Atividades da DREM;

Disponibilizar, em tempo útil, a informação necessária ao acompanhamento da situação económica, financeira, social e ambiental da Região;

Promover a dimensão espacial das estatísticas oficiais, com recurso à Infraestrutura Estatística de Referenciação Geográfica, nas atividades de produção e divulgação.

Aperfeiçoar os canais de comunicação e difusão estatística, de encontro às necessidades dos vários segmentos de utilizadores;

Continuar a promoção da Literacia Estatística junto da comunidade escolar e da sociedade em geral;

O Portal de Estatísticas Oficiais da DREM continuará a ser a via de excelência para a difusão das Estatísticas Oficiais da Região.

Ao nível da gestão da qualidade

Implementar os mecanismos que permitam avaliar o nível de satisfação dos utilizadores da informação estatística oficial e dos formandos participantes nas sessões de literacia estatística;

Implementar um inquérito de satisfação online para medição dos níveis de satisfação dos utilizadores do portal de internet da DREM;

Monitorizar e avaliar permanentemente a utilização do Portal, enquanto meio de excelência para a Difusão das estatísticas oficiais, identificando e operacionalizando ações de melhoria contínua deste serviço;

Participar ativamente nos trabalhos da segunda ronda de Peer Review, baseado no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, ao nível Europeu, de acordo com as solicitações e orientações do INE;

Ao nível da cooperação

Intensificar a cooperação interinstitucional com certos organismos da administração pública, que são simultaneamente prestadores e utilizadores de informação estatística, no sentido de apropriar dados administrativos para fins estatísticos e divulgação, existentes nestes serviços;

Promover a cooperação, partilha de boas práticas e conhecimentos com as demais Autoridades Estatísticas;

Continuar o desenvolvimento de projetos de interesse regional, no âmbito do próximo Programa de Cooperação Territorial 2014-2020.

C. Recursos

Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do Conselho são suportados pelo Orçamento do INE.

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das ações incluídas nos Planos de Atividade, contarão com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.

Recursos financeiros

Os recursos financeiros afetos ao Sistema Estatístico Nacional - funcionamento do Conselho Superior de Estatística e atividade estatística das Autoridades Estatísticas - são os seguintes:

A previsão dos custos de funcionamento do Conselho Superior de Estatística para 2015 é de 290.8 mil Euros (suportados pelo orçamento do INE);

Para o Instituto Nacional de Estatística a execução do Plano envolverá um custo total de 30,4 milhões de Euros;

As Entidades com delegação de competências do INE preveem afetar às atividades estatísticas 3,8 milhões de Euros;

O Serviço Regional de Estatística dos Açores prevê um orçamento de 1,69 milhões de Euros;

A Direção Regional de Estatística da Madeira prevê um orçamento de 972 mil Euros.

Recursos humanos

À atividade do Sistema Estatístico Nacional estarão afetos, em 2015, os seguintes recursos humanos:

O Secretariado do Conselho constituído por 6 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 220 participantes (membros do Conselho e outros participantes em Grupos de Trabalho);

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas planeadas para 2015, contarão com 935 trabalhadores dos respetivos quadros, assim distribuídos:

INE - 639(2) (mais 550 prestadores de serviços - entrevistadores)

Entidades com Delegação de Competências - 128

Banco de Portugal - 80

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 46

Direção Regional de Estatística da Madeira - 42 (sendo 5 afetos à Direção Regional de Informática)

(1) Instituto Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BP) e Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM). O SREA e a DREM para as estatísticas de âmbito estritamente regional e Entidades com Delegação de Competências do INE no âmbito da Lei n.º 22/2008 de 13 de maio: a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (MAM), a Direção-Geral de Energia e Geologia (MAOTE), a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (MEC), a Direção-Geral da Política de Justiça (MJ) e o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (ME), cujo protocolo se encontra em fase de transferência (para o Gabinete de Estratégia e Planeamento - MSESS) e revisão para acomodar as alterações da orgânica governamental.

De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o Serviço Regional de Estatística dos Açores e a Direção Regional de Estatística da Madeira.

(2) Inclui os recursos afetos à atividade do Secretariado do CSE.

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