Deliberação n.º 24/2026, de 7 de janeiro

Deliberação n.º 24/2026

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, do qual depende a Unidade de Regime Jurídico de Emprego, Carreiras e Qualificações Profissionais (URJCQP), chefiado por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau.

De acordo com o no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei. V. Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, torna-se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, na reunião de 23 de dezembro deliberou:

1 - Nomear, em regime de substituição, a licenciada Ana Graciela Moura Amaro no cargo de Coordenadora da Unidade Regime Jurídico de Emprego, Carreiras e Qualificações Profissionais da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

30 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Graciela Moura Amaro

Data de nascimento: 03/05/1989

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2012;

Curso de Pós-graduação em Direito do Emprego Público pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2023.

Percurso profissional:

Frequentou o estágio de advocacia durante o 1.º semestre de 2013;

De abril de 2014 a abril de 2015 realizou estágio profissional no Serviço de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.;

De julho de 2015 a maio de 2021 exerceu funções como Técnica Superior no Gabinete Jurídico da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. tendo desempenhado funções de Assessoria jurídica ao Conselho de Administração, Responsável pelo Acesso à Informação e Encarregada de Proteção de Dados;

De junho de 2021 a dezembro de 2025 exerceu funções como Técnica Superior na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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