Deliberação n.º 245/2017, de 29 de março

Deliberação n.º 245/2017

Ao abrigo do disposto no Código do Procedimento Administrativo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., delega, com faculdade de subdelegar, na Dra. Rita Monteiro da Conceição Cândido de Carvalho, Diretora do Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, com efeitos a 10 de março de 2016, as seguintes responsabilidades e competências relativamente a todo os trabalhadores do Centro Hospitalar:

a) Submeter à apreciação do Conselho de Administração as propostas e os critérios de recrutamento e seleção de pessoal e coordenar o desenvolvimento dos respetivos processos;

b) Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos trabalhadores, salvo quanto à aposentação e reforma compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de proteção social pública convergente;

c) Promover a verificação domiciliária da doença dos profissionais, bem como a sua submissão a junta médica;

d) Reconhecer os acidentes de trabalho e fazer a participação ao seguro e ao serviço de saúde ocupacional.

A presente delegação de competências produz efeitos desde 10 de março de 2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

09.03.2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Ramalho.

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