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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 2492/2007
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 28 de Novembro de 2007, nos termos do artigo 25.º n.º 1 da lei n.º 78/2001, de 13.07, nomear o Licenciado João Paulo da Cunha Rendeiro Chumbinho, conforme requereu, Juiz de Paz do Julgado de Paz de Lisboa, para o triénio a começar em 21 de Janeiro de 2008.
30 de Novembro de 2007. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.