Deliberação n.º 25/2020, de 9 de janeiro

Deliberação n.º 25/2020

Considerando que por despacho do Presidente da Escola Superior Agrária de Viseu de 10 de outubro de 2019 se procedeu à substituição de um dos elementos do Conselho Administrativo da Escola, passando o órgão a ter a seguinte constituição: Professor Doutor António Manuel Cardoso Monteiro (Presidente), Professora Doutora Maria João Cunha Silva Lima (Vice-Presidente) e Dr. Alberto Miguel Figueiredo Rodrigues (Técnico Superior), importando, pois, proferir novo ato de delegação de competências.

1 - O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 13/11/2019 deliberou, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, n.os 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 35.º dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Viseu, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior Agrária de Viseu a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho até ao montante de (euro) 90.000,00 (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos.

b) Autorizar o pagamento de despesas referentes a abonos de ajudas de custo antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas.

c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.

2 - Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, bem como no Vice-Presidente Professor José Manuel Gomes Moreira da Costa, tendo em vista dar cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde 10 de outubro de 2019 até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

12 de dezembro de 2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney Paiva Sá Paiva.

312852192