Deliberação n.º 2665/2009, de 21 de setembro

Deliberação n.º 2665/2009

No âmbito das competências conferidas ao Conselho Directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P., pelo n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29 de Março, artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e Despacho 9/2009, de 2 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da cessação de funções, do Professor António Correia de Campos, em 13 de Julho e subsequente nomeação, como Presidente do Conselho Directivo, em regime de substituição, a partir de 14 de Julho de 2009, do Engenheiro Rui Afonso Lucas, através do Despacho n.º 18394/2009, publicado no Diário da República da 2.ª série de 10 de Agosto, o Conselho Directivo deliberou, em 17 de Agosto de 2009, delegar competências nos respectivos membros, em conformidade com os pontos seguintes:

a) Delegar no Presidente do Conselho Directivo, em regime de substituição, Eng. Rui Afonso Lucas, a superintendência do Departamento de Administração Geral, do Departamento de Tecnologias da Formação, da Secretaria Académica e das equipas multidisciplinares de Formação em Sistemas e Tecnologias da Informação, Formação em e-Learning, Pedagogia e Comunicação e Investigação e Consultoria, e ainda a competência para a prática dos seguintes actos:

i) Autorizar despesas até Euros 50 000;

ii) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona;

iii) Autorizar a realização de trabalho extraordinário.

b) Delegar no vogal, Prof. Amílcar Arantes, a superintendência do Centro de Documentação, Núcleo de Marketing e Comunicação, Núcleo de recursos Humanos, Equipas Multidisciplinares de Formação de Quadros Superiores, Formação de Dirigentes e de Formação de Quadros Administrativos e, ainda, a competência para a prática dos seguintes actos:

i) Autorizar despesas até Euros 25 000;

ii) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de 17 de Agosto de 2009, ficando, por esta forma, ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados entretanto praticados.

9 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, em substituição, Rui Afonso Lucas.

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