Deliberação n.º 280/2019, de 14 de março

Deliberação n.º 280/2019

Pelo aviso n.º 8521/2018, de 21 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118, de 21 de junho e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201806/0638, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - Diretor de Serviços de Formação e Certificação do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., designa, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Formação e Certificação, a Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino, com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes;

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 18 de março de 2019.

31 de janeiro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino

Data de nascimento: 8 de janeiro de 1972

II - Formação:

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e

Mestre em Gestão e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, encontra-se a frequentar o programa de doutoramento em Administração Pública, especialização em Administração e Políticas Públicas, também no ISCSP. Tem uma pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa e uma pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Desde outubro de 2018, professora auxiliar convidada a lecionar a cadeira de Instituições e Políticas de Regulação do mestrado em Gestão e Políticas Públicas, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

Desde maio de 2017, membro Permanent Bureau da International Commission for Driver Testing (CIECA), com o cargo de vice-presidente;

Desde agosto de 2015, Diretora Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale de Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

De 2007 a 2015, Chefe de Departamento de Ensino da Condução, da Direção de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres;

De 2004 a 2007, Chefe de Divisão do Ensino da Condução da Direção de Serviços de Condutores da Direção Geral de Viação;

De 2000 a 2004, técnica superior da carreira de jurista da Direção-Geral de Viação, a desempenhar funções na área das contraordenações rodoviárias e habilitação de condutores;

Desde 1995, advogada e formadora nas áreas de segurança rodoviária, regulamentação da atividade transportadora, direito laboral e comercial.

No decurso da sua atividade profissional tem sido diversas vezes convidada para participar como oradora em seminários e workshops na área da segurança rodoviária, formação e habilitação de condutores.

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