Deliberação n.º 299/2025, de 4 de março

Deliberação n.º 299/2025

Considerando a necessidade de garantir o bom funcionamento e a eficiente organização do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), responsável pela instrução e tratamento dos processos de contraordenação - atualmente distribuídos por diversas unidades orgânicas (UO) e reconhecendo que o elevado volume de trabalho exige uma coordenação mais próxima e eficaz, revela-se premente a reestruturação dos respetivos núcleos. Nesse sentido, propõe-se a criação de uma unidade orgânica flexível, dotada de competências específicas para a instrução e processamento de contraordenações, assegurando maior eficiência, coesão e rigor na gestão destes procedimentos.

O Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 23 de janeiro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2024 de 15 de janeiro, com as sucessivas alterações, e o disposto na Portaria n.º 324-A/2023 de 27 de outubro, bem como na Deliberação n.º 1624/2024 de 19 de dezembro, que alterou a Deliberação n.º 242/2024 de 22 de fevereiro, deliberou:

É extinta a Direção de Serviços de Sistemas de Gestão da Qualidade (QLD), integrada no Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), sendo as suas competências incorporadas no DPAQ. Simultaneamente, é criada, no mesmo Departamento, a Direção de Serviços de Contraordenações, com as seguintes competências:

1 - Instruir processos de contraordenação;

2 - Elaborar e emanar as diretrizes para a feitura de projetos de decisão nos processos de contraordenação que caiba à AIMA decidir, nos termos da legislação aplicável;

3 - Decidir processos de contraordenações;

4 - Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, Pedro Portugal Gaspar.

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