Deliberação n.º 3081/2008, de 21 de novembro

Deliberação n.º 3081/2008

O conselho directivo, sem prejuízo do direito de avocação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, abreviadamente designado por IEFP, IP, e do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar no director do Departamento de Formação Profissional, licenciado José Alberto das Neves Leitão, competência para exercer os seguintes poderes:

Assinar a correspondência e expediente relacionado com as candidaturas enquadradas no âmbito da Tipologia de Intervenção 6.4.a) - Qualidade dos Serviços e Organizações, especificamente, acções de formação e sensibilização dirigidas a técnicos e outros profissionais de reabilitação profissional, eixos 6, 8 e 9, referente ao ano de 2008, nos termos do contrato de delegação de competências, celebrado entre o POPH - Programa Operacional Potencial Humano e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, na qualidade de organismo intermédio.

13 de Novembro de 2008. - A Directora de Serviços de Pessoal, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.