Deliberação n.º 374-A/2020, de 16 de março

Deliberação n.º 374-A/2020

No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no art.º 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, pelo art.º 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, conjugado com o disposto no n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, bem como as competências constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, ambos na sua redação atualizada, da Lei n.º 34/2015, de 27.04, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e do Transportes, I. P., e atenta a publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a consequente necessidade de os atos serem praticados com celeridade que a situação obriga o Conselho Diretivo delibera delegar ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 do art.º 9.º do mencionado Estatuto do Pessoal Dirigente, e sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no anexo II do mesmo Estatuto, delegar no diretor da Direção de Serviços de Sistemas de Informação, o licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo, no diretor da Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, o licenciado Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa, na diretora da Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, a licenciada Isabel Maria Pais Abreu Filipe da Silveira Botelho, no diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, o licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, na diretora da Direção de Serviços de Formação e Certificação, a mestre Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino, na diretora da Direção de serviços de Regulamentação Juridico-Económica, a licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola, na diretora da Direção de Serviços de Fiscalização, a licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, na diretora da Direção de Serviços de Administração de Recursos, a licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques, no diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, o licenciado Jorge Manuel Resende Cardoso, no diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, o licenciado David Manuel Lopes Coimbra, na diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, a licenciada Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro; no diretor da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, o licenciado Joaquim Manuel Sezões Rodrigues; e na diretora da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, a licenciada Maria Manuela Sousa Nascimento na chefe do Gabinete Jurídico Contencioso, a licenciada Sofia Gonçalves Henriques Fernandes, na chefe do Gabinete de Auditoria Interna, a licenciada Carla Maria Carita de Oliveira Miguéns, na chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, a licenciada Magda Maria Teles Pereira de Lima Monteiro, poderes para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar a atribuição de teletrabalho nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde a presente data.

15 de março de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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