Deliberação n.º 377/2024, de 26 de março

Deliberação n.º 377/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Maria de Lurdes Fernandes dos Santos Inácio, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Contratação Pública (DSCP), na dependência hierárquica do Departamento de Administração Geral da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Contratação Pública (DSCP), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Contratação Pública (DSCP), produz efeitos a partir de 1 de janeiro 2024.

1 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Maria de Lurdes Fernandes dos Santos Inácio

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito. Outubro de 1997

Percurso profissional:

Técnica superior da Unidade de Compras do Ministério da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (junho de 2022 a dezembro de 2023);

Técnica Superior do Gabinete de Auditoria do Instituto Público de Gestão Participada (outubro 2022-maio 2023);

Técnica superior da Unidade de Compras do Ministério da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (agosto 2015-setembro 2022);

Técnica Superior da Divisão de Contratação da Direção Geral da Administração da Justiça (agosto 2014-julho 2015);

Coordenadora da Divisão de Contratação do Instituto dos Registos e do Notariado (novembro de 2011-julho 2014);

Oficial de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado (janeiro de 2009 a outubro de 2011);

Exercício de Advocacia (outubro de 1997 a dezembro de2008);

Procuradora do Banco Santander Totta, S. A. (janeiro de 2000 a dezembro de 2008);

Jurista do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (fevereiro de 2001 a março de 2009).

Formação complementar relevante:

"Aquisição de equipamentos e serviços" - Companhia Própria - Formação & Consultoria, L.^da, 2022;

"Inovação na Contratação Pública" - Centro de Competências Jurídicas do Estado - 2022;

"Problemática do Exclusão de Propostos" - Centro de Competências Jurídicas do Estado - 2021;

"Júri do Procedimento" - Centro de Competências Jurídicas do Estado - 2021;

Colóquio "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - 2021;

Colóquio - "As Novas Diretivas Sobre Contratação Pública" - Centro de Estudos Judiciários - 2021 “Acordos Quadro e Centrais de Compras” - Ministério da Justiça - 2021;

"Enquadramento do Código dos Contratos Públicos" - Pedra Base Consultoria e Formação - 2020; "Controlo e Fiscalização dos Contratos de Fornecimento de Serviços", Ministério da Justiça - 2020

"Regulamento Geral de Proteção de Dados" Ministério da Justiça - 2020 "A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso" - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - 2020;

"Contencioso Administrativo" - Ministério da Justiça - 2019

"Certificação para Utilizadores em CERFIP" - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - 2018

"Projeto Simplex” - Ministério da Justiça - 2018

"Aquisição de Bens e Serviços à Luz do Novo Regime de Contratação", Ministério da Justiça - 2018

"Serviços Partilhados de Compras Públicas" - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - 2018

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