Deliberação n.º 383/2000, de 6 de abril

Deliberação n.º 383/2000. - Ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.º 5564/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte decide subdelegar e delegar em cada um dos membros do conselho de administração a competência para a prática dos seguintes actos:

Subdelegações:

No âmbito da gestão dos recursos humanos:

1 - Conferir posse ao pessoal dirigente nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

2 - Autorizar a atribuição de horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde, de enfermagem, e técnico de diagnóstico e terapêutica, bem como a sua cessação;

3 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiros no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto;

4 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário quando exceda os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, na previsão da alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo;

5 - Conceder licença sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

6 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

7 - Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição e fazer cessar as respectivas situações, ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

8 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

9 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 2 de Dezembro;

10 - Dar posse aos membros dos conselhos de administração dos hospitais desta Região de Saúde;

11 - Autorizar a mobilidade de pessoal entre regiões, a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 2 de Setembro;

No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:

12 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

12.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até 40 000 contos;

12.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até 60 000 contos;

12.3 - Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, com cumprimento das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda 20 000 contos;

12.4 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Delegações:

13 - Autorizar a abertura de processos sumários de selecção e celebração de contratos a termo certo e contratos administrativos de provimento nos termos legais, com excepção, neste último caso, dos da carreira médica de saúde pública, e praticar todos os actos subsequentes bem como autorizar comissões de serviço extraordinárias, desde que, em todos os casos, as admissões se contenham dentro dos quadros aprovados por despacho ministerial;

14 - Prorrogar, renovar e rescindir, nos termos legais, os contratos referidos no número anterior, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

15 - Nomear os notadores ou designar notador único nos respectivos regulamentos de notação dos funcionários;

16 - Designar os representantes da administração na comissão paritária, homologar as classificações de serviço e praticar os demais actos relativos à notação dos funcionários que sejam da competência do dirigente máximo de serviço;

17 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

18 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respectivos pedidos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

19 - Aprovar os horários de funcionamento dos centros de saúde e os do respectivo pessoal;

20 - Aprovar a lista de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

21 - Intervir no processo de exercício dos direitos conferidos pelo Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro;

22 - Autorizar a constituição da comissão de avaliação curricular para progressão a assistente graduado e homologação das respectivas actas - artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 210/91, de 12 de Junho;

23 - Nomear os orientadores de formação previstos no n.º 3.2 do n.º 3.º da Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho;

24 - Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

25 - Instaurar processos disciplinares, prorrogar os prazos previstos no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 64.º e aplicar as penas previstas nas alíneas a) a c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

26 - Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, desde que devidamente fundamentada;

27 - Autorizar a alienação de bens móveis e ou abate, segundo os Decretos-Leis n.os 307/94, de 21 de Dezembro, artigo 12.º, e 135/96, de 13 de Agosto, artigo 6.º;

28 - Autorizar, no âmbito do despacho ministerial n.º 47/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980, a celebração de acordos com as entidades referidas na alínea a) do mesmo despacho.

Esta deliberação produz efeitos desde 1 de Março de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito destas competências delegadas, tenham sido praticados pelos membros supra-referidos.

13 de Março de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Luís da Costa Catarino.