Deliberação n.º 387/2006 - AP, de 20 de abril

Deliberação n.º 387/2006 - AP. - Por deliberação de 7 de Fevereiro de 2006 do executivo da Câmara Municipal da Chamusca, foi aprovada proposta de suspensão parcial do Plano Director Municipal e estabelecimento de medidas preventivas para a área do loteamento industrial do Relvão - Parque ECO I - Casal do Relvão, sito na freguesia da Carregueira, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2003, de 10 de Dezembro, com fundamentação na criação de um espaço com a área de 72 794,53 m2 com destino à implementação de indústrias de reciclagem, tranformação de resíduos e energia alternativa, na área definida na carta anexa.

Este processo foi remetido à Assembleia Municipal da Chamusca em 10 de Fevereiro de 2006.

8 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

(ver documento original)