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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 39/2026
Deliberação n.º 39/2026, de 14 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
7.ª alteração ao regulamento e tabela geral de taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa.
TEXTO
Deliberação n.º 39/2026
7.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa
Nos termos e ao abrigo do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro, conjugado com os artigos 7.º, n.º 3, 9.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 16.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, por proposta da Junta de Freguesia, são alterados os anexos I, III, V e VI ao Regulamento n.º 345/2022, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67/2022 de 5 de abril, alterado pelas Deliberações n.os 798/2022, 1082/2022, 495/2023, 1287/2024 e 697/2025, publicadas, respetivamente, no DR, 2.ª série, n.os 136/2022 de 15 de julho, 195/2022 de 10 de outubro, 90/2023, de 10 de maio, 190/2024, de 1 de outubro e 99/2025, de 23 de maio - Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa, como segue:
a) A tabela do anexo I - Serviços administrativos ao RTGT passa a ter a seguinte redação:
Designação | Valor (em euros) |
Atestados | 6,00 |
Certidão de documento administrativo (até 2 laudas) Por cada lauda além de 2 | 8,00 |
0,5 | |
Transcrição para texto de documentos em áudio ou vídeo, por minuto (Acresce taxa de certidão) | 4,5 |
Certificação de fotocópia por comparação com o original (até 2 laudas) Por cada lauda além de 2 | 8,00 |
3,00 | |
Certificação de fotocópia efetuada pelos serviços a partir do original (acresce taxa devida pelas fotocópias) | 5,00 |
Fotocópia ou impressão de documento, por página A4 | 0,20 |
Fotocópia ou impressão de documento, por página A3 | 0,50 |
b) A tabela do anexo III - Aluguer do Polidesportivo ao RTGT passa a ter a seguinte redação:
Designação | Valor (em euros) |
Titulares do cartão “Minha Ajuda” | 15,00 |
Público em geral | 20,00 |
Associações sediadas na freguesia | Isento (*) |
(*) Nos termos do artigo 3.º do Regulamento.
c) A tabela do anexo V - Casa da Cultura e Bem Estar ao RTGT passa a ter a seguinte redação:
Designação | Valor (em euros) |
Anuidade | 6,00 |
Aulas de Fado | 8,00 |
Aulas regulares | Isento |
Aulas de especial complexidade técnica | 10,00 |
d) Na tabela do anexo VI - Mercado da Ajuda ao RTGT é acrescentada a linha seguinte:
Ocupação à hora (lojas) | De terça a sábado | hora | 10,00 | Valor cobrado à hora |
Assembleia de Freguesia da Ajuda, em sessão ordinária de 15 de dezembro de 2025.
31 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Marques.
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