Deliberação n.º 398/2023, de 12 de abril

Deliberação n.º 398/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar, na funcionária Paula Alexandra Dourado Serôdio, colocada no Serviço Jurídico e Contencioso, competência de assinatura para instrução de processos de contraordenação estatística, bem como:

a) Assinatura de notificações dos processos de contraordenação estatística e expediente relacionado;

b) Ofícios de expediente.

É revogada a Deliberação n.º 1289/2019, de 13 de dezembro.

A presente deliberação produz efeitos a partir da presente data.

28 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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