Deliberação n.º 4/2024, de 3 de janeiro

Deliberação n.º 4/2024

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria - Regulamento n.º 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2016, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Técnico-Científico (CTC) da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, reunido em 22 de novembro de 2023, deliberou, por unanimidade, delegar nas comissões científicas dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao diploma técnico superior profissional, a competência, prevista no artigo 8.º, n.º 2, do citado regulamento, para nomear os docentes responsáveis pela orientação dos estudantes nos estágios dos respetivos ciclos de estudo, bem como a competência prevista no artigo 11.º, n.º 4, a saber "Em caso de dispensa, o coordenador de ciclo de estudos e o coordenador do departamento propõem ao conselho técnico-científico a nomeação de um docente para apreciação do relatório e determinam o prazo para a sua entrega".

A relação dos atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências deve ser remetida ao CTC, até ao último dia útil do mês de outubro, quanto aos estudantes colocados em estágio no decorrer do 1.º semestre e até ao último dia útil do mês de abril, quanto aos estudantes colocados em estágio no decorrer do 2.º semestre.

22 de novembro de 2023. - O Presidente do CTC, Mário João Gonçalves Antunes. - O Secretário, Rui Filipe Vargas de Sousa Santos.

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