Deliberação n.º 405/2020, de 31 de março

Deliberação n.º 405/2020

Deliberação do Conselho Diretivo

Considerando a publicação e entrada em vigor da Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 120/2014, de 9 de junho e pela Portaria n.º 68/2019, de 25 de fevereiro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), os quais determinam a sua organização interna;

Considerando que, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º dos referidos Estatutos, por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ser criados, modificados ou extintos serviços ou núcleos até ao limite fixado nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 1.º;

Considerando a necessidade de otimizar o funcionamento do Departamento de Recolha e Gestão de Dados do INE, em particular no que toca à sua intervenção no aproveitamento de dados administrativos para a produção de estatísticas oficiais.

1 - O Conselho Diretivo deliberou, no Departamento de Recolha e Gestão de Dados:

Alterar a designação do Serviço de Dados Empresariais para Serviço de Dados Administrativos e Empresariais;

Extinguir, no Serviço de Dados Administrativos e Empresariais, o Núcleo de Dados Empresariais 5;

Criar, no Serviço de Dados Administrativos e Empresariais, o Núcleo de Dados Administrativos.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 9 de março de 2020.

26 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

313098181