Deliberação n.º 415/2026, de 7 de abril

Deliberação n.º 415/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 6 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão de 24 de março de 2026, delibera:

Cessar, a pedido do próprio, a nomeação em regime de substituição do licenciado, Eliseu Filipe Pinto Lopes, no cargo de Coordenador da Unidade de Proteção de Dados (UPD), com efeitos a partir de 1 de abril de 2026.

27 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319982603