Deliberação n.º 417/2026, de 7 de abril

Deliberação n.º 417/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão de 24 de março de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, deliberou:

1 - Proceder à nomeação da licenciada, Dora Alexandra Cuincas Filipe, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Auditoria, cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), do Conselho Diretivo da AIMA, I. P.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

3 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de abril de 2026.

27 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

Nota curricular

Nome: Dora Alexandra Cuincas Filipe.

Data de nascimento: 21/03/1974.

Formação académica:

Frequência do Mestrado em Estudos do Ambiente e da Sustentabilidade - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa; Pós-graduação em Políticas de Género: Igualdade e Não Discriminação - Cátedra UNESCO da Universidade de Évora, em parceria com o Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa; Licenciatura em Ciências Sociais - Universidade Aberta.

Formação Complementar Relevante:

Anticorrupção e Integridade - UN Global Compact Network Portugal e MENAC;

Programa em Gestão de Risco e Compliance: Regime Geral da Prevenção da Corrupção - ISEG Executive Education;

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações: Que proteção está disponível em Portugal? - INA;

Boas Práticas para o Reporte de Riscos - Academia PRR - Recuperar Portugal;

PM2 - Metodologia Europeia de Gestão de Projetos - GovTech Justiça;

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - INA;

Ética e Integridade II - Academia PRR - Recuperar Portugal;

Prevenção da Corrupção na Administração Pública - INA; Auditoria e Controlo Interno - Universidade de Lisboa;

Ética e Integridade Pública - INA;

Auditoria Interna - INA;

NP EN ISO/IEC 17020 Avaliação da Conformidade: Requisitos para o Funcionamento de Diferentes Tipos de Inspeção - SGS Academy;

Qualificação de Auditor Interno - APCER.

Experiência Profissional:

Coordenadora do Núcleo de Auditoria, Conformidade e Controlo Interno; Responsável pelo Acesso aos Documentos Administrativos e Responsável pelo Cumprimento Normativo da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);

Técnica Superior no Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão da Secretária-geral do Ministério da Justiça (SGMJ);

Técnica Superior no Gabinete de Auditoria Interna do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, IP).

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