Deliberação n.º 42/2015, de 12 de janeiro

Deliberação n.º 42/2015

Delegação de Competências

Considerando:

a) A necessidade de assegurar a gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria no final do presente ano, nomeadamente as autorizações de pagamento devidas no âmbito do encerramento da gerência de 2014; assim como,

b) A necessidade de providenciar, no primeiro dia útil do ano de 2015, as autorizações devidas aos processos de aquisição de bens e serviços cujas despesas transitam para a gerência seguinte;

c) O disposto no artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, e no artigo 25.º da Lei n.º 54/90, de 5 de setembro;

d) A previsão do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

e) A previsão do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, inserida no Diário da República, n.º 62, de 28 de março de 2008, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho;

f) O disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

g) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo;

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, reunido em 12 de dezembro de 2014, deliberou delegar no Vice-Presidente, Professor João Paulo dos Santos Marques, no período de 22 a 24 de dezembro de 2014 e no Presidente, Professor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, no período de 26 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015, a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao limite legalmente atribuído ao Conselho de Gestão.

A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

12 de dezembro de 2014. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques. - A Vice-Presidente, Rita Alexandra Cainço Dias Cadima. - A Administradora, Eugénia Maria Lucas Ribeiro. - O Administrador dos SAS, Miguel Júlio Teixeira Guerreiro Jerónimo.

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