Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 429/2025, de 25 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atualização das taxas de propriedade industrial.
TEXTO
Deliberação n.º 429/2025
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 12 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 201-A/2019, de 01 de julho, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria, com efeitos a 1 de julho de 2025.
13 de março de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Taxas de Propriedade Industrial
Tabela I
Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem E Indicações Geográficas
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Euros | |
|---|---|---|
Online | Papel | |
Pedido de marca: | ||
Pedido - inclui 1 classe | 148,71 € | 297,42 € |
Por classe adicional | 37,69 € | 75,38 € |
Divisão do pedido ou do registo de marca | 37,69 € | 75,38 € |
Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 148,71 € | 297,42 € |
Resposta e notificação: | ||
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 6,27 € | 12,54 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): | ||
De sinal, reivindicação de cores ou adição de produtos/serviços - por classe adicional | 37,69 € | 75,38 € |
Limitação de produtos/serviços | 0,00 € | 0,00 € |
Resposta a recusa provisória | 37,69 € | 75,38 € |
Resposta a recusa provisória com pedido de apresentação de provas de uso | 62,83 € | 125,66 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de resposta a recusa provisória | 12,57 € | 25,14 € |
Declaração de consentimento | 12,57 € | 25,14 € |
Concessão de registo de marca | 12,57 € | 25,14 € |
Concessão de registo de logótipo | 12,57 € | 25,14 € |
Pedido de declaração de caducidade | 62,83 € | 125,66 € |
Resposta ao pedido de declaração de caducidade | 6,27 € | 12,54 € |
Manutenção de direitos: | ||
Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 148,71 € | 297,42 € |
Por classe adicional na renovação da marca | 37,69 € | 75,38 € |
Processo de Invalidade: | ||
Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 233,51 € | 467,02 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 62,83 € | 125,66 € |
Resposta a notificação | 6,27 € | 12,54 € |
Apresentação de prova de uso em processo de invalidade | 12,57 € | 25,14 € |
Exposições | 62,83 € | 125,66 € |
Tabela II
Patentes de Invenção, Certificados Complementares de Proteção, Modelos Deutilidade e Topografias dos Produtos Semicondutores
Patente Nacional | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 125,66 € | 251,32 € |
Pedido provisório de patente: | ||
Pedido | 12,57 € | 25,14 € |
Pesquisa | 62,83 € | 125,66 € |
Conversão de pedido provisório em pedido definitivo | 87,98 € | 175,96 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 31,43 € | 62,86 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 31,43 € | 62,86 € |
Antecipação de publicação do pedido | 6,27 € | 12,54 € |
Pedido de licença de exploração obrigatória | 12,57 € | 25,14 € |
Manutenção de direitos: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 61,97 € | 61,97 € |
6.ª Anuidade | 92,93 € | 92,93 € |
7.ª Anuidade | 123,92 € | 123,92 € |
8.ª Anuidade | 185,90 € | 185,90 € |
9.ª Anuidade | 371,74 € | 371,74 € |
10.ª Anuidade | 433,72 € | 433,72 € |
11.ª Anuidade | 433,72 € | 433,72 € |
12.ª Anuidade | 495,66 € | 495,66 € |
13.ª Anuidade | 557,62 € | 557,62 € |
14.ª Anuidade | 619,60 € | 619,60 € |
15.ª Anuidade | 681,53 € | 681,53 € |
16.ª Anuidade | 681,53 € | 681,53 € |
17.ª Anuidade | 805,45 € | 805,45 € |
18.ª Anuidade | 805,45 € | 805,45 € |
19.ª Anuidade | 867,41 € | 867,41 € |
20.ª Anuidade | 867,41 € | 867,41 € |
Certificado complementar de proteção | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 251,29 € | 502,58 € |
Manutenção de direitos: | ||
1.ª Anuidade | 879,55 € | 879,55 € |
2.ª Anuidade | 942,39 € | 942,39 € |
3.ª Anuidade | 1.005,20 € | 1.005,20 € |
4.ª Anuidade | 1.068,04 € | 1.068,04 € |
5.ª Anuidade | 1.130,87 € | 1.130,87 € |
Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 816,73 € | 816,73 € |
Pedido de correção do período de validade | 31,43 € | 62,86 € |
Patente europeia | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 62,83 € | 125,66 € |
Validação nacional | 62,83 € | 125,66 € |
Pedido internacional de patente (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 62,83 € | 125,66 € |
Entrada em fase nacional | 62,83 € | 125,66 € |
Modelo de utilidade | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 219,91 € | 439,82 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 94,26 € | 188,52 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 31,43 € | 62,86 € |
Adiamento de publicação do pedido | 37,69 € | 75,38 € |
Antecipação da publicação do pedido | 6,27 € | 12,54 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 31,43 € | 62,86 € |
Manutenção de direitos - por cada anuidade: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 37,69 € | 56,54 € |
6.ª Anuidade | 37,69 € | 56,54 € |
7.ª Anuidade | 37,69 € | 56,54 € |
8.ª Anuidade | 43,95 € | 62,83 € |
9.ª Anuidade | 43,95 € | 62,83 € |
10.ª Anuidade | 43,95 € | 62,83 € |
Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Euros | |
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 62,83 € | 125,66 € |
Entrada em fase nacional | 62,83 € | 125,66 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 94,26 € | 188,52 € |
Topografia dos produtos semicondutores | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 125,66 € | 251,32 € |
Resposta a notificação: | ||
Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 31,43 € | 62,86 € |
Alteração por iniciativa do requerente: | ||
De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 31,43 € | 62,86 € |
Manutenção de direitos - por cada anuidade: | ||
1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
6.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
7.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
8.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
9.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
10.ª Anuidade | 25,14 € | 37,69 € |
(*) Anuidade incluida na taxa de pedido.
(**) Embora sem custo associado carece de apresentação de um requerimento.
Tabela III
Desenhos ou Modelos
Desenhos ou modelos nacionais | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido (*): | ||
Até cinco produtos | 125,66 € | 251,32 € |
Por produto adicional | 12,57 € | 25,14 € |
Resposta a notificação: | ||
Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 12,57 € | 25,14 € |
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 6,27 € | 12,54 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): | ||
Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 12,57 € | 25,14 € |
Adiamento de publicação do pedido | 37,69 € | 75,38 € |
Manutenção de direitos - por produto: | ||
1.º quinquénio (**) | 0,00 € | 0,00 € |
2.º quinquénio | 37,69 € | 75,38 € |
3.º quinquénio | 50,26 € | 100,52 € |
4.º quinquénio | 62,83 € | 125,66 € |
5.º quinquénio | 75,38 € | 150,76 € |
Processo de Invalidade: | ||
Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 233,51 € | 467,02 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 62,83 € | 125,66 € |
Resposta a notificação | 6,27 € | 12,54 € |
Exposições | 62,83 € | 125,66 € |
(*) Inclui o exame, em caso de oposição.
(**) Incluído na taxa de pedido.
Tabela IV
Taxas Comuns
Taxas comuns | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Contencioso e restabelecimento de direitos: | ||
Reclamação, observações de terceiros, contestação, exposição e peças análogas | 62,83 € | 125,66 € |
Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 31,43 € | 62,86 € |
Pedido de modificação da decisão | 188,48 € | 376,96 € |
Pedido de restabelecimento de direitos | 188,48 € | 376,96 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de reclamação ou de pedido de modificação de decisão | 12,57 € | 25,14 € |
Modificações e junção de documentos: | ||
Retificação | 0,00 € | 0,00 € |
Modificação da identidade/morada do requerente/titular | 0,00 € | 0,00 € |
Reformulação | Taxa da modalidade pretendida | |
Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00 € | 6,27 € |
Gestão de direitos: | ||
Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00 € | 0,00 € |
Averbamento de transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 125,66 € | 157,08 € |
Averbamento de licença de exploração | 106,80 € | 125,66 € |
Outros Averbamentos (penhoras, penhores, onús, arrestos) | 0,00 € | 6,21 € |
Meios de prova: | ||
Títulos e certificados emitidos em papel | 50,26 € | 50,26 € |
Títulos e certificados desmaterializados | 18,86 € | 18,86 € |
Certidão simples fornecida em papel | 25,14 € | 25,14 € |
Certidão simples desmaterializada | 12,57 € | 12,57 € |
Certidão integral fornecida em papel | 62,83 € | 62,83 € |
Certidão integral desmaterializada | 31,43 € | 31,43 € |
Atos internacionais: | ||
Preparação e transmissão de atos para OMPI, EUIPO e IEP | 12,57 € | 25,14 € |
Restituições: | ||
Restituição de taxas | 0,00 € | 0,00 € |
Pagamentos fora de prazo: | ||
Sobretaxa de renovações, anuidades e quinquénios | +50 % da taxa online | +50 % da taxa em papel |
Apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente (para vigência em Portugal) | +50 % da taxa online (***) | +50 % da taxa em papel (***) |
Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 22,61 € | 22,61 € |
Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 37,69 € | 56,54 € |
Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 45,22 € | 45,22 |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 75,38 € | 113,08 |
(*) Taxa de referência 15,07 euros
(**) Taxa de referência 37,70 euros em papel e 25,14 euros online
(***) Taxa de referência: pedido de patente nacional
318811995