Deliberação n.º 455/2023, de 2 de maio

Deliberação n.º 455/2023

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) veio trazer novas e acrescidas competências ao IAPMEI que importa refletir na sua organização interna, de forma a dotar este instituto de uma estrutura adequada aos novos desafios que lhe foram colocados.

Com efeito, o acréscimo de responsabilidades associado à execução do PRR aconselha o foco na dinamização e gestão das novas medidas de apoio, sem, contudo, deixar de assegurar, ao mesmo tempo, o encerramento do PT 2020 e a preparação do PT2030.

Pretende-se criar uma estrutura orgânica flexível que permita ao IAPMEI organizar-se de forma a dar resposta eficaz às necessidades das empresas e da envolvente empresarial, numa realidade económica em constante mutação.

O Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do IAPMEI, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro, delibera o seguinte:

1 - Criar o Departamento de Indústrias das Tecnologias Transversais e suas Aplicações (DpTT), inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a competitividade das indústrias das tecnologias transversais e suas aplicações;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento indicadores de realização e resultado contratados;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

2 - Criar o Departamento de Indústrias das Tecnologias de Produção (DpTP) inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a competitividade das indústrias das tecnologias de produção;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento indicadores de realização e resultado contratados;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

3 - Criar o Departamento de Indústrias da Mobilidade, Logística e Espaço (DpML), inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Industrial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a competitividade das indústrias da mobilidade, logística e espaço;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento indicadores de realização e resultado contratados;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

4 - Criar o Departamento de Indústrias de Recursos Naturais, Ambiente e Materiais (DpRA) inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Industrial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a competitividade das indústrias de recursos naturais, ambiente e materiais;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento indicadores de realização e resultado contratados;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

5 - Criar o Departamento de Indústrias da Saúde e Indústrias Criativas (DpSC), inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Industrial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a competitividade das indústrias da saúde e indústrias criativas;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento indicadores de realização e resultado contratados;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

6 - Criar o Departamento de Acompanhamento Técnico e Financeiro das Agendas (DpAA), inserido na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), com as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução dos projetos de investimento que visem a inovação empresarial - PRR;

b) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito dos pedidos de pagamento e apurar o incentivo a pagar;

c) Verificar a realização efetiva dos projetos cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;

d) Assegurar a aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;

e) Avaliar o cumprimento de marcos e metas;

f) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.

7 - Criar o Departamento Área Cliente Empresa das Indústrias de Base Criativa (ACE-C), inserido na Direção de Proximidade Regional e Licenciamento (DPR), com as seguintes competências:

a) Proceder ao acompanhamento de empresas, em especial das indústrias de base criativa, no âmbito das suas atividades de diagnóstico e análise estratégica e apoiar na formulação de estratégias de investimento;

b) Assegurar o serviço de atendimento multicanal, através da prestação de informação técnica às empresas, garantindo a articulação dos conteúdos com as restantes direções;

c) Disponibilizar localmente aos investidores e às empresas os produtos e serviços do IAPMEI;

d) Propor, apoiar e implementar programas de intervenção no domínio das políticas públicas de desenvolvimento empresarial;

e) Fomentar a intermediação e a interação entre as empresas e as Universidades, Centros de Tecnologia e Inovação, e ENESII - Entidades não Empresariais do Sistema de I&I, visando a promoção da inovação, da investigação e desenvolvimento tecnológico das empresas, por forma a contribuir para a sua competitividade;

f) Assegurar a gestão de projetos específicos associados à cooperação e agregação empresarial, nomeadamente de setores estratégicos, assegurando a sua articulação e coordenação integrada;

g) Participar e colaborar em ecossistemas empresariais que agregam competências e criam sinergias e complementaridades, com foco no apoio às empresas e na melhoria do ambiente empresarial;

h) Assegurar a representação institucional noutras estruturas públicas e privadas.

8 - Criar o Departamento Área Cliente Empresa das Indústrias de Base Tecnológica (ACE-T), inserido na Direção de Proximidade Regional e Licenciamento (DPR), com as seguintes competências:

a) Proceder ao acompanhamento de empresas, em especial, das indústrias de base tecnológica, no âmbito das suas atividades de diagnóstico e análise estratégica e apoiar na formulação de estratégias de investimento;

b) Assegurar o serviço de atendimento multicanal, através da prestação de informação técnica às empresas, garantindo a articulação dos conteúdos com as restantes direções;

c) Disponibilizar localmente aos investidores e às empresas os produtos e serviços do IAPMEI;

d) Propor, apoiar e implementar programas de intervenção no domínio das políticas públicas de desenvolvimento empresarial;

e) Fomentar a intermediação e a interação entre as empresas e as Universidades, Centros de Tecnologia e Inovação, e ENESII - Entidades não Empresariais do Sistema de I&I, visando a promoção da inovação, da investigação e desenvolvimento tecnológico das empresas, por forma a contribuir para a sua competitividade;

f) Assegurar a gestão de projetos específicos associados à cooperação e agregação empresarial, nomeadamente, de setores estratégicos, assegurando a sua articulação e coordenação integrada;

g) Participar e colaborar em ecossistemas empresariais que agregam competências e criam sinergias e complementaridades, com foco no apoio às empresas e na melhoria do ambiente empresarial;

h) Assegurar a representação institucional noutras estruturas públicas e privadas.

9 - Extinguir os seguintes departamentos:

a) Departamento de Acompanhamento de Investimento Contratual Relevante (DpAC);

b) Departamento de Acompanhamento de Investimento em Inovação (DpIN);

c) Departamento de Acompanhamento em Competitividade (DpCO);

d) Departamento de Encerramentos Norte (DpEN);

e) Departamento de Encerramentos Sul (DPES);

f) Centro de Apoio Empresarial do Norte;

g) Centro de Apoio Empresarial do Centro;

h) Centro de Apoio Empresarial do Sul.

20 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Guerreiro.

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