Deliberação n.º 461/2012, de 23 de março

Deliberação n.º 461/2012

O conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências previstas nos artigo 21.º e 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, sem prejuízo dos poderes próprios do seu presidente, delibera:

1 - Atribuir os pelouros da AMA, I. P., nos seguintes termos:

a) Ao presidente do conselho diretivo, Mestre Elísio Borges Maia:

(i) Gestão e desenvolvimento da Rede Nacional de Serviços de Atendimento;

(ii) Gabinete Jurídico;

(iii) Gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;

(iv) Gestão de recursos humanos;

(v) Gestão do sistema de apoios à modernização administrativa do Programa Operacional Fatores de Competitividade.

b) Ao vogal do conselho diretivo, Eng.º Gonçalo Caseiro:

(i) Administração eletrónica e sistemas de informação;

(ii) Inovação e gestão do conhecimento;

(iii) Planeamento e gestão da qualidade;

(iv) Simplificação administrativa e regulatória.

2 - Determinar que nos casos de ausência ou impedimento dos titulares dos pelouros, vigoram as seguintes regras de substituição:

a) O presidente, Elísio Borges Maia, é substituído pelo vogal Gonçalo Caseiro;

b) O vogal, Gonçalo Caseiro, é substituído pelo presidente, Elísio Borges Maia.

3 - Delegar no presidente do conselho diretivo, Elísio Borges Maia:

a) Na área da gestão geral, praticar os seguintes atos da competência dos titulares dos cargos de direção superior do 1.º grau previstos no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro:

(i) Propor ao membro do Governo competente a prática dos atos de gestão da AMA, I. P. para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objetivos e metas consagrados na lei e no Programa do Governo;

(ii) Proceder à difusão interna das missões e objetivos da AMA, I. P., das competências dos departamentos, equipas multidisciplinares e serviços desconcentrados e dos procedimentos de articulação entre estes, desenvolvendo mecanismos de coordenação e comunicação entre os serviços e respetivos funcionários;

(iii) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade dos departamentos, equipas multidisciplinares e serviços desconcentrados da AMA, I. P., responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da atividade e da qualidade dos serviços prestados;

(iv) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;

(v) Representar a AMA, I. P., assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais;

(vi) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços;

(vii) Superintender na utilização racional das instalações afetas à AMA, I. P., bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;

(viii) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento;

(ix) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;

(x) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à AMA, I. P.;

(xi) Despachar todos os assuntos de gestão relativos aos serviços e áreas de atuação da AMA, I. P., que lhe hajam sido cometidas pelo conselho diretivo;

(xii) Exercer os poderes necessários à direção e controlo dos serviços referentes às áreas de competência cuja supervisão lhe está diretamente cometida, com exceção das que constituem competência do conselho diretivo da AMA, I. P., nos termos estatutários;

(xiii) Assinar a correspondência com o exterior, designadamente a que é dirigida aos gabinetes dos membros do Governo ou outros organismos da Administração Pública e organizações internacionais;

(xiv) Emitir certidões e demais documentos oficiais da AMA, I. P., relativos a processos e documentos arquivados na AMA, I. P., exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, nos termos do disposto nos artigos 61.º e 62.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Na área da gestão financeira:

(i) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados;

(ii) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;

(iii) Elaborar e aprovar a conta de gerência;

(iv) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

(v) Promover o processamento, liquidação e cobrança das despesas e receitas da AMA, I. P., até aos limites previstos nas subalíneas (vi) e (vii) infra;

(vi) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e de serviços até ao limite de EUR 199.519,16, decidir sobre o procedimento a adotar e nomear comissões necessárias à prossecução do mesmo, bem como praticar os demais atos subsequentes da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

(vii) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, no âmbito da expansão e remodelação da rede de Lojas do Cidadão e da Empresa, até ao limite de EUR 997.595,79, decidir sobre o procedimento a seguir e nomear comissões necessárias à prossecução do mesmo, bem como praticar os demais atos subsequentes da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

(viii) Autorizar as alterações orçamentais, salvaguardadas as disposições legais sobre a matéria;

(ix) Autorizar despesas com seguros de acidentes de trabalho, legalmente exigidos.

c) Na área de gestão do pessoal:

(i) Autorizar a acumulação de atividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como de atividades de caráter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou função e ainda a acumulação de funções privadas, nos termos da lei, aos funcionários e agentes da AMA, I. P.;

(ii) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito da AMA, I. P.;

(iii) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação da AMA, I. P., e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;

(iv) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que se encontrem previstas no plano anual de formação da AMA, I. P., bem como em congressos, reuniões, seminários e colóquios, nas áreas de competência que lhe hajam sido atribuídas pelo conselho diretivo, que ocorram dentro ou fora do território nacional, e o pagamento das necessárias deslocações e outras despesas legalmente devidas;

(v) Determinar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados;

(vi) Decidir em matéria de duração e organização do tempo de trabalho, salvaguardadas as restrições legais aplicáveis;

(vii) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento da AMA, I. P., observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;

(viii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuam categoria de motorista, nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2 e 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

(ix) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

(x) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro;

(xi) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

(xii) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei.

4 - Delegar no vogal do conselho diretivo, Gonçalo Caseiro:

a) Na área da gestão geral:

(i) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, o Quadro de Avaliação e Responsabilização, com identificação dos objetivos a atingir pela AMA, I. P., os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;

(ii) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;

(iii) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável;

(iv) Garantir a efetiva participação dos funcionários da AMA, I. P., na preparação dos planos e relatórios de atividades e proceder à sua divulgação e publicitação;

(v) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de sistemas de garantia de conformidade face aos objetivos exigidos;

(vi) Despachar todos os assuntos de gestão relativos aos serviços e áreas de competência da AMA, I. P., que lhe hajam sido cometidas pelo conselho diretivo;

(vii) Assinar correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços das áreas que lhe foram atribuídas;

(viii) Exercer os poderes necessários à direção e controlo dos serviços referentes às áreas atribuídas, com exceção das que constituem competência do conselho diretivo da AMA, I. P., nos termos estatutários;

(ix) Emitir certidões e demais documentos oficiais da AMA, I. P., relativos a processos e documentos arquivados na AMA, I. P., exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, nos termos do disposto nos artigos 61.º e 62.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como a restituição de documentos aos interessados.

b) Na área da gestão financeira:

(i) Promover o processamento, liquidação e cobrança das despesas e receitas da AMA, I. P., relativas às áreas de competência que lhe hajam sido cometidas pelo conselho diretivo, até aos limites previstos na subalínea (ii) infra;

(ii) Autorizar a realização de despesas com obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de EUR 74.999,00, decidir sobre o procedimento a adotar e nomear comissões necessárias à prossecução do mesmo, bem como praticar os demais atos subsequentes da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e no âmbito dos serviços das suas áreas de competência.

c) Na área de gestão do pessoal:

(i) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que se encontrem previstas no plano anual de formação da AMA, I. P., bem como em congressos, reuniões, seminários, colóquios, nas áreas de competência que lhe hajam sido atribuídas pelo conselho diretivo, que ocorram dentro ou fora do território nacional, e o pagamento das necessárias deslocações e outras despesas legalmente devidas;

(ii) Autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuam categoria de motorista, nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2 e 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

(iii) Autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

(iv) Autorizar deslocações em serviço, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se realizem no estrangeiro.

5 - Confirmar todos os atos praticados pelos membros do conselho diretivo desde 1 de junho de 2011 ao abrigo da Deliberação n.º 2368/2010, de 25.11.2010 publicada em 2.ª série do Diário da República de 20 de dezembro e da Deliberação n.º 2214/2011, de 19.05.2011 publicada em 2.ª série do Diário da República de 28 de novembro.

6 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2012.

Lisboa, 30 de janeiro de 2012. - O Conselho Diretivo da AMA, I. P.: Elísio Borges Maia - Gonçalo Caseiro.

1 de março de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral da AMA, I. P., João Miguel Martins Ribeiro.

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