Deliberação n.º 467/2024, de 15 de abril

Deliberação n.º 467/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA,IP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA IP, e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação, em regime de substituição, da Coordenadora da Unidade de Apoio Geral (UAJ), Licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno, do Departamento Jurídico.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Apoio Geral, da AIMA, IP, o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio Geral, da AIMA, IP produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

22 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira, nascida a 18 de junho de 1970, em Almada.

Habilitações Literárias:

Licenciada em Direito pela Universidade Internacional (Lisboa) (1988-1993);

Experiência Profissional:

Exercício de funções como técnica superior no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) desde 01/06/2017 até à presente data.

Exercício de funções no Departamento de Nacionalidade/Gabinete de Apoio às Direções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 21/11/2001 como assistente técnica;

Exercício de funções como assistente administrativa na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa;

Advogada (30 de outubro de1995 a 21 de fevereiro de 2003 - advogada com inscrição suspensa, a seu pedido;

Formação Profissional

Medidas Cautelares/Alerta Pessoas e documentos (18/07/2019);

Código de Processo dos Tribunais Administrativos (05/11/2019 a 07/11/2019);

Brexit (196/04/2019);

Participação na Conferência sobre “Os Segredos do Direito”, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (fevereiro de 2018);

O Novo Código do Procedimento Administrativo, INA -Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (19/01/2019);

SGDOC (08/05/2012);

Regime Jurídico das Contraordenações (20/09/2010 a 24/09/2010);

Assistentes Técnicos (10/02/2010 a 08/01/2010);

Direito da União Europeia - enquadramento e noções gerais (06/01/2010 a 08/01/2010);

Trabalhar em Equipa na AP - “Programa Mais-Formar para Inovar (02/12/2008 a 10/12/2008);

MS WORD - Tudo sobre documentos (04/06/2008 a 06/06/2008);

Dactiloscopia (03/03/2008);

Microsoft PowerPoint (19/01/2007 a 22/01/2007);

Procedimentos sobre a Nova Lei da Nacionalidade (02/02/2007);

Nova Lei de Estrangeiros (01/12/2006);

Word Nível I (18/09/2006 a 22/09/2006);

Implementação do SIADAP no SEF (31/05/2006);

Atendimento ao Público (01/01/2005 a 10/01/2005).

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