Deliberação n.º 471/2017, de 7 de junho

Deliberação n.º 471/2017

Autorização de delegação de competências do Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no Secretário da Comissão

Estabelece o n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, diploma que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que, «no quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa».

E o artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, e alterado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, estabelece, em idêntico sentido, que:

«1 - Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.

2 - Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.»

Com as referidas normas, pretendeu o legislador possibilitar maior celeridade, eficiência e agilização do trabalho desenvolvido pelos Serviços de Apoio da CADA.

O volume de tal trabalho aconselha a que se proceda a uma delegação de competências do Presidente da CADA no Secretário da Comissão.

Assim sendo, a CADA delibera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do disposto no artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA, o seguinte:

1 - Autorizar o seu Presidente a delegar as referidas competências no Secretário da Comissão.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 14 de março de 2017, data da tomada de posse do atual elenco da CADA.

4 de abril de 2017. - Alberto Oliveira (Presidente) - Pedro Delgado Alves (Membro) - Carlos Abreu Amorim (Membro) - João Miranda (Membro) - Fernanda Maçãs (Membro) - Luís Vaz das Neves (Membro) - Antero Rôlo (Membro) - Renato Gonçalves (Membro) - João Ataíde (Membro) - Pedro Gonsalves Mourão (Membro).

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