Deliberação n.º 476/2004, de 16 de abril

Deliberação n.º 476/2004. - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, foi, por deliberação da direcção de 18 de Fevereiro de 2004, delegada no adjunto da direcção, Dr. Joaquim Salgado Coelho Lima, a competência para autorizar o pagamento das despesas superiores a Euro 500, desde que previamente autorizada a sua realização pela direcção.

2 - A presente delegação de poderes produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.

20 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Direcção, Mário Gomes Ribeiro.