Deliberação n.º 477/2003, de 1 de abril

Deliberação n.º 477/2003. - I - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com os artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo decide delegar as seguintes competências:

1 - Na presidente, licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, a competência para:

1.1 - Praticar os actos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril;

1.2 - Autorizar despesas até aos limites previstos no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

1.3 - Visar os documentos de despesa.

2 - Na vogal licenciada Graça Maria Ramalho Monteiro Latourrette Pombeiro a competência para:

2.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 49 898;

2.2 - Substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.3 - Visar os documentos de despesa.

3 - Na vogal licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa a competência para:

3.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços e pagamentos até ao montante de Euro 2494;

3.2 - Autorizar a realização de despesas de carácter urgente e o respectivo pagamento pelo fundo de maneio até ao limite de Euro 499;

3.3 - Verificar e controlar a realização de despesas da Direcção-Geral;

3.4 - Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

3.5 - Arrecadar as receitas e assegurar o seu depósito;

3.6 - Assinar as folhas de processamento de despesas e respectivas guias de descontos;

3.7 - Visar os documentos de despesas.

II - Esta deliberação produz efeitos a 16 de Dezembro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito desde a referida data.

21 de Março de 2003. - O Conselho Administrativo: Joana Maria Cabrita Jerónimo, presidente - Graça Maria Ramalho Monteiro Latourrette Pombeiro, vogal - Diva Cristina Esteves de Sousa, vogal.