Deliberação n.º 489/2024, de 15 de abril

Deliberação n.º 489/2024

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Regional de Évora

1 - O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 21 de fevereiro de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2020, delega no Procurador-Geral Regional de Évora a competência para a prática dos atos de colocação e recolocação dos magistrados do Ministério Público nomeados para os quadros complementares.

2 - O Conselho deve ser informado dos atos praticados ao abrigo da presente delegação.

3 - Consideram-se ratificados os atos, entretanto, praticados.

22 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.

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